Plano de saúde deve custear tratamento com óleo derivado da maconha a criança com autismo

Plano de saúde deve custear integralmente tratamento especializado, inclusive com uso de óleo derivado de maconha, para criança diagnosticada com transtorno de espectro autista e epilepsia de difícil controle. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Luiz Sergio Silveira Cerqueira, da 11ª vara Cível de Recife/PE. A criança faz acompanhamento com equipe multiprofissional especializada e … Ler mais

Prefeitura de SP promove Plano Municipal de Quitação de Precatórios

Está em vigor desde o último dia 1º/6 o Plano Municipal de Quitação de Precatórios da Prefeitura de São Paulo, que permite a compensação entre débitos inscritos em dívida ativa até 25/3/15 com precatórios de titularidade originária do contribuinte, ou que ele tenha adquirido de terceiros. A EC 94/16 inseriu o art. 105 no ADCTs, … Ler mais