Revogada lei que fixa responsabilidade em eventos pós-vacinação contra Covid-19
LEI Nº 14.466, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”. Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a … Ler mais
