É inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais

sexta-feira, 3 de julho de 2020 A situação concreta foi a seguinte: Em Novo Gama (GO), foi editada a Lei Municipal 1.516/2015, proibindo a utilização em escolas públicas municipais de material didático que contenha “ideologia de gênero”: Art. 1º Fica proibida a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais de … Ler mais