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STF invalida leis de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam profissão de despachante

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inválidas normas dos Estados de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Na sessão virtual encerrada em 21/11, o Plenário julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6738 (GO) e 6740 (RN), ajuizadas pelo procurador-geral da República, … Ler mais

Plenário julga inconstitucionais leis da BA e do RJ que regulamentavam serviços de telefonia

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Plenário julga inconstitucionais leis da BA e do RJ que regulamentavam serviços de telefonia Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis estaduais que traziam regulamentações para o setor de telefonia móvel e fixa. Na sessão virtual finalizada em 20/11, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) … Ler mais