Lei 13.774/2018: reorganiza a Justiça Militar da União
sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (20/12/2018), a Lei nº 13.774/2018, que promoveu alterações na Lei Orgânica da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/92). Vou fazer um resumo das principais mudanças. Justiça Militar Existem duas espécies de Justiça Militar: JUSTIÇA MILITAR JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO … Ler mais
