Qual será a DIB da aposentadoria especial caso ela tenha sido concedida judicialmente em razão de requerimento administrativo deficitário?

PorJusdecisum

quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Aposentadoria especial Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 trata sobre a aposentadoria especial no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e prevê que esta será concedida…

Caso a parte faça o requerimento da gratuidade da justiça no recurso e o relator indefira o pedido, deverá intimar o recorrente para realizar o preparo antes de decretar a deserção

PorJusdecisum

sábado, 13 de abril de 2019 PREPARO O que é preparo? Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No preparo incluem-se: • taxa judiciária (custas); • despesas postais com o envio dos autos (chamado de “porte de remessa e de retorno” dos autos). Desse modo, “preparar” o recurso é nada…

O que acontece se o juiz decretar a prisão preventiva de ofício (sem requerimento)?

PorJusdecisum

quinta-feira, 22 de abril de 2021    Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. A conclusão era baseada na redação do art. 310, II, do CPP: Art. 310. Ao receber…

Ministro Dias Toffoli estende liminar e suspende requerimento de relatórios financeiros de Frederick Wassef

Ministro Dias Toffoli estende liminar e suspende requerimento de relatórios financeiros de Frederick Wassef

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu os efeitos da liminar concedida no Mandado de Segurança (MS) 38175 para suspender ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, que requisitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) os relatórios de inteligência financeira do advogado Frederick Wassef. A…

TCU terá acesso a diálogos da Operação Spoofing para instruir requerimento contra Sérgio Moro

TCU terá acesso a diálogos da Operação Spoofing para instruir requerimento contra Sérgio Moro

PorSTF - Superior Tribunal Federal

TCU terá acesso a diálogos da Operação Spoofing para instruir requerimento contra Sérgio Moro O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam fornecidas ao ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), cópias de nove documentos constantes da Reclamação (RCL) 43007, na qual garantiu à defesa do ex-presidente Luiz…

2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária

2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária

PorSTF - Superior Tribunal Federal

2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, de relatoria do ministro Celso de Mello. Em seu voto, o ministro deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito…

Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial

Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 186421 para suspender a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretada de ofício, de um acusado de tráfico de drogas. Segundo o decano,…

CPI das Fake News: liminar suspende efeitos de requerimento contra assessores de deputado estadual paulista

CPI das Fake News: liminar suspende efeitos de requerimento contra assessores de deputado estadual paulista

PorSTF - Superior Tribunal Federal

CPI das Fake News: liminar suspende efeitos de requerimento contra assessores de deputado estadual paulista O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News que solicitava às plataformas digitais Facebook e Twitter informações e dados das contas pessoais de…

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou a regra do inciso VI do artigo 1.015 do…

Ministro nega mandado de segurança a deputado que questionava requerimento de instalação de CPMI

Ministro nega mandado de segurança a deputado que questionava requerimento de instalação de CPMI

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Ministro nega mandado de segurana a deputado que questionava requerimento de instalao de CPMI O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurana (MS 36560) em que o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) questionava a autorizao da Mesa do Congresso Nacional para instituir a Comisso Parlamentar Mista de Inqurito nº…