O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu decisão que havia barrado a participação de candidato em curso de formação de sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) por responder a processo criminal. O relator acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1436580, apresentado ao Supremo pelo Estado de Minas Gerais. Presunção de inocência…
TRT da 1ª Região (RJ) decide que ente público responde subsidiariamente por inadimplemento de obrigações trabalhistas de prestadora terceirizada Com informações do CSJT
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária da Expresso Brasileiro Transportes Ltda. pelo pagamento de multa e depósitos de FGTS devidos a um cobrador que era empregado da Viação Esperança Ltda., substituída pela Expresso no contrato de concessão de transporte público coletivo em Petrópolis (RJ). Os ministros afastaram a responsabilização…
A unidade produtiva da LBR foi arrematada em processo de recuperação judicial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil S. A. em leilão judicial. Conforme a Turma,…
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 DELITO ENVOLVENDO MENOR DE 18 ANOS E CONCURSO COM CORRUPÇÃO DE MENORES Imagine a seguinte situação hipotética: João (com 20 anos de idade) e Maikon (com 16 anos), mediante grave ameaça, subtraem a carteira de uma vítima. Vale ressaltar que, antes desse evento, Maikon já respondia a cinco ações…
segunda-feira, 12 de março de 2018 Princípio da territorialidade O art. 5º, caput, do Código Penal prevê o seguinte: Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Esse dispositivo consagra o chamado princípio da territorialidade segundo o qual a lei brasileira…
sábado, 2 de julho de 2022 O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: João e a filha Renata, que moram em Belo Horizonte (MG), adquiram ingressos para um grande show que seria realizado no Rio de Janeiro (RJ), no dia 29/11/2015. Os ingressos foram comprados pela internet, no site da “Ingresso Rápido”, uma…
Site de prostituição que retirou anúncio sem conteúdo sexual e a pedido da vítima não responde por dano moral DECISÃO 01/07/2022 07:35 01/07/2022 07:35 30/06/2022 19:14 … Conteúdo da Página Com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos…
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia DECISÃO 30/06/2022 08:15 30/06/2022 08:15 29/06/2022 19:22 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados…
Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento DECISÃO 22/06/2022 08:20 22/06/2022 08:20 21/06/2022 18:59 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento…