Relator e presidente do STF recebem entidades para tratar sobre tese da responsabilização de veículos de imprensa

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O ministro Edson Fachin, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso que pede esclarecimentos na tese sobre a responsabilização a veículos da imprensa em razão da publicação de entrevistas que reproduzam mentiras, sem que a empresa jornalística adote cuidados, recebeu nesta segunda-feira (29) 12 representantes de entidades da imprensa e advogados das instituições. O encontro…

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República…

STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de…

TST define responsabilização do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro

TST define responsabilização do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, definiu que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro inidôneo. Por unanimidade, a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista e competente…

Cobrador externo consegue responsabilização de empresa por acidentes com motocicleta

Cobrador externo consegue responsabilização de empresa por acidentes com motocicleta

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Via Varejo S.A. (Casas Bahia e Ponto Frio) pelos acidentes ocorridos com um motociclista que trabalhava como cobrador externo. A decisão seguiu o entendimento do TST de que a atividade desempenhada por meio de condução de motocicleta configura risco inerente à…

Lei 12.846/2013 (responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública)

PorJusdecisum

terça-feira, 6 de agosto de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada, no final da semana passada, a Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública. Apesar da boa intenção na edição da Lei, percebe-se que se trata de…

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental, ainda que não haja imputação contra pessoas físicas?

PorJusdecisum

segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje quero tratar com vocês sobre um dos temas mais importantes envolvendo crimes ambientais.  A indagação é a seguinte: É possível a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais? O art. 225, § 3º, CF/88 prevê o seguinte: Art. 225 (…) §…

Mantida responsabilização de ex-diretor por dívidas previdenciárias do Jornal do Brasil

Mantida responsabilização de ex-diretor por dívidas previdenciárias do Jornal do Brasil

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

Segundo a SDI-1, o recurso do ex-diretor trata de matéria infraconstitucional 01/09/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-diretor do Jornal do Brasil S.A. contra sua responsabilização por dívidas previdenciárias decorrentes de contrato de trabalho de uma atendente. Para o colegiado, a…

MP 966/2020: dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por atos relacionados com a pandemia da covid-19

PorJusdecisum

quinta-feira, 14 de maio de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Contexto geral Nessa pandemia decorrente da covid-19, os agentes públicos têm adotado uma série de…