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terça-feira, 5 de julho de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, O Decreto-Lei nº 986/69 trata sobre a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva no que tange aos alimentos. Este DL foi alterado pela Lei nº 13.305/2016, publicada hoje, prevendo que os alimentos deverão indicar quando tiverem a presença de lactose. … Ler mais