Desde o último dia 5 de janeiro, todas as unidades das Forças Armadas, ao abrirem um Inquérito Policial Militar (IPM), estão obrigadas a cadastrarem o procedimento no Sistema Judicial Eletrônico da Justiça Militar da União (E-proc/JMU). A obrigatoriedade está prevista no Ato Normativo nº 699, publicado pelo Superior Tribunal Militar. Conforme o documento, a autoridade…
A Justiça de São Paulo determinou por meio de liminar que todos os policiais militares do estado utilizem câmeras corporais e não as desliguem em nenhuma situação. As câmeras também devem ser instaladas nos veículos da Polícia Militar (PM). A liminar, da noite de quarta-feira (13), também impõe que os policiais usem apenas algemas para…
terça-feira, 5 de julho de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, O Decreto-Lei nº 986/69 trata sobre a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva no que tange aos alimentos. Este DL foi alterado pela Lei nº 13.305/2016, publicada hoje, prevendo que os alimentos deverão indicar quando tiverem a presença de lactose….
quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Três anos de atividade jurídica A Constituição Federal exige, como requisito para ingresso na carreira da Magistratura e do Ministério Público, além da aprovação em concurso público, que o bacharel em direito possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica (art. 93, I e art. 129, § 3º). Essa…
quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.931/2019, que altera a Lei nº 10.778/2003. Vamos entender melhor. Lei nº 10.778/2003 A Lei nº 10.778/2003 determina que ocorra a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher que for…
quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a demanda arguindo a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não faz parte do quadro societário da empresa e que não praticou…
Segundo a decisão, as empresas se beneficiaram do trabalho do auxiliar. Operação de carregamento de aeronave 02/07/21 – A American Airlines e a Azul Linhas Aéreas Brasileiras foram condenadas por responsabilidade subsidiária a pagar créditos trabalhistas a um auxiliar de rampa de Salvador (BA). Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as companhias se…
Devido à gravidade da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino deferiu parcialmente um pedido da Defensoria Pública do Ceará e determinou que os presos por dívidas alimentares daquele estado passem para o regime domiciliar. As condições de cumprimento da prisão domiciliar serão estipuladas…
Em sessão extraordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (8), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concederam prazo para que as duas empresas participantes da licitação para fornecimento das novas urnas eletrônicas modelo 2020 (UE2020) reapresentem seus projetos dentro dos padrões legais exigidos pelo edital do certame. As empresas Positivo e Smartmatic do Brasil – integrando…
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906, de 1994) pode passar a estabelecer normas sobre a posição a ser ocupada pelos advogados durante audiências de instrução e julgamento na Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PL 3.528/2019 com essa iniciativa. O texto determina que,…