MP 896/2019: acaba com a exigência de publicação dos atos da Administração Pública em jornais, substituindo pela publicação na internet, em sites oficiais
segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 896/2019, que altera a forma de publicação dos atos da administração pública. O objetivo da MP foi acabar com a exigência de publicação dos atos da Administração Pública em jornais. Para tanto, o art. 6º da…