O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015. Com esse entendimento, a Terceira Turma … Ler mais
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titular da conta bancária de pagar por cheque que emprestou a terceiro. Para os ministros, na … Ler mais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o juiz que conduz o processo não pode ser punido com a multa prevista para os casos de ato atentatório ao exercício da jurisdição, prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973 (parágrafo segundo do artigo … Ler mais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 33711 para anular interrogatório de Ailson Martins de Lima, ex-diretor de Manutenção e Abastecimento da Saneamento Básico do Município de Mauá/SP (Sama), realizado durante a realização de busca e apreensão em sua residência. A decisão foi tomada na sessão extraordinária realizada … Ler mais
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC 168052), no qual a defesa de um condenado por tráfico pede a nulidade da ação penal com fundamento na ilicitude das provas obtidas mediante acesso a conversas registradas no aplicativo WhatsApp a partir … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, divulgou nesta terça-feira (11) as estatísticas da prestação jurisdicional do gabinete nos quatro anos de sua atuação na Corte. “O objetivo é expor, como forma de accountability, os dados que refletem o trabalho realizado desde 16/6/2015, data em que assumi minhas funções perante a Suprema Corte Brasileira”, … Ler mais
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente denúncia no Inquérito (INQ) 3989 contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur de Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) pela suposta prática do crime de organização criminosa (artigo 2º, parágrafo 4º, inciso II, … Ler mais
Por aclamação, a ministra Cármen Lúcia foi escolhida para presidir a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da próxima sessão. De acordo com o Regimento Interno do STF, o mandato dos presidentes das duas Turmas tem duração de um ano. O ministro Ricardo Lewandowski, que deixa a presidência do colegiado, agradeceu aos … Ler mais
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 172236 para garantir ao ex-executivo do Grupo JBS Joesley Batista a faculdade de não comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara dos Deputados para apurar irregularidades em operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento … Ler mais
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe muitas novidades e também desafios para os magistrados, além de questões jurídicas profundas. Alguns desses temas foram tratados em dois livros lançados na noite desta terça-feira (11), no Espaço Cultural STJ. A primeira obra foi escrita pelo doutor em direito Newton Ramos e foca nos magistrados: … Ler mais
