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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 648 do Informativo de Jurisprudência. Foram destacados dois casos. O primeiro, julgado pela Segunda Turma e de relatoria do ministro Francisco Falcão, estabeleceu que é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de … Ler mais

Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma consumidora e determinou que o … Ler mais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação de três recursos especiais para, sob o rito dos recursos repetitivos, definir tese relativa à inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. A capatazia é a atividade de movimentação de cargas nas instalações portuárias.  Na mesma decisão, a Primeira Seção … Ler mais

A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça lançou a segunda edição de MomentoArquivo, informativo mensal cujo objetivo é preservar a memória institucional e divulgar julgamentos marcantes realizados nas três décadas de história da corte. A nova edição relata o caso de uma consumidora que estava com a parcela do seguro do carro em … Ler mais

Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa providência, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.   O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de … Ler mais

A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do pedido feito anteriormente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma construtora que buscava impedir a análise … Ler mais

A alienação parental, segundo a legislação brasileira, consiste no conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais ou por quem tenha adolescente ou criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o objetivo de levá-lo a repudiar o outro genitor ou impedir, dificultar ou destruir os vínculos entre ambos. A expressão “alienação parental” … Ler mais