CDC | Código de Defesa do Consumido | Decisões | Destaques | Direito Civil | Direito Internacional | NCPC - Novo Código de Processo Civil | STJ
STJ – Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento
As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto brasileiro. Nessas situações, estando a carga sob responsabilidade da transportadora, não se aplicam as normas do Código Civil, e também não se…