A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fixou nesta quinta-feira (13) prazo de 30 dias para que as empresas de telecomunicações criem uma lista nacional e única de consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing para oferecer serviços de telefonia, TV por assinatura e internet. Segundo a Anatel, a medida vale para as empresas Algar, … Ler mais
Com o objetivo de reduzir as inscrições indevidas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de clientes do sistema bancário, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aumentou uma indenização por dano moral em 150% nesta semana. Em julgamento de apelação cível, matéria sob relatoria do desembargador Fernando … Ler mais
Poucas pessoas sabem, e, menos ainda questionam a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em imóvel desocupado. Quando afinal a cobrança é abusiva ou não? No Estado do Rio de Janeiro a jurisprudência caminha no sentido de abusividade. Nestes termos, entre tantos outros recursos julgados pelo Tribunal de Justiça daquele Estado: \”Apelação cível. … Ler mais
Dano moral é tudo aquilo que venha a causar danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abalo físico mental e material. É uma questão subjetiva e nem todo ato ilícito pode ocasionar dano moral, por isso deve ser julgado com cautela Quais são … Ler mais
Litisconsórcio ativo em ação de danos morais e materiais decorrente de atrasos em voo. AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – SANTA CATARINA. XXXXXX, brasileira, solteira, estagiária, portadora do RG nº XXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXX, detentora do endereço eletrônico XXXXXXXX@hotmail.com, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXXXXX, … Ler mais
A demora de quase 2 horas em fila bancária para um advogado levantar alvarás de processos que patrocinava gerou a condenação do BB ao pagamento de R$ 17 mil de danos morais. O juiz de Direito A.G.S.F, do 2º JEC de Goiânia/GO, afirmou que o prazo excedeu ao limite do bom senso e que são … Ler mais
A empresa de informações financeiras foi notificada por causa de um vídeo sobre a funcionária Bettina, que diz ter conseguido patrimônio acima de R$ 1 milhão. A Fundação Procon-SP informou nesta quarta-feira (3) que decidiu multar a Empiricus por publicidade enganosa. Segundo o órgão, a empresa de informações financeiras foi notificada no último dia 19 … Ler mais
O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma … Ler mais
A Fundação Procon-SP notificou a Empiricus para que a empresa preste esclarecimentos sobre o vídeo em que Bettina, uma jovem de 22 anos, afirma que transformou R$ 1.520 em R$ 1,042 milhão em apenas três anos. O órgão quer saber se o vídeo é uma campanha publicitária e exige documentos que comprovem a evolução financeira declarada. … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5939, na qual a Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) questionam norma que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua … Ler mais
