Uruguaiana

Revertida justa causa aplicada a motorista de ônibus que cometeu infrações de trânsito em Uruguaiana

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06/03/2023 – Um motorista de ônibus despedido por justa causa devido a infrações de trânsito conseguiu reverter a rescisão contratual para sem justa causa. Com isso, a empresa deve pagar a ele as verbas referentes a essa modalidade de ruptura do contrato. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª … Ler mais

Decisão limita a no máximo 10% a penhora da arrecadação de Uruguaiana para pagamento de RPVs a servidores – Decisão limita a no máximo 10% a penhora da arrecadação de Uruguaiana para pagamento de RPVs a servidores – CSJT2

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Até agosto deste ano, os juízes das duas varas do Trabalho de Uruguaiana (RS) não poderão penhorar mais do que 10% dos recursos livres da Prefeitura para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas a servidores públicos municipais. A determinação é do desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª … Ler mais