Com zelo e respeito ao cidadão, STJ comemora os dez anos da Lei de Acesso à Informação
Com zelo e respeito ao cidadão, STJ comemora os dez anos da Lei de Acesso à Informação ESPECIAL 07/11/2021 07:00 07/11/2021 07:00 05/11/2021 18:38 … Conteúdo da Página Em 18 de novembro de 2021 comemoram-se os dez anos da sanção da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Destinada a assegurar o … Ler mais