Em julgamento ocorrido na Auditoria de Porto Alegre, um tenente do Exército foi condenado por violação do sigilo funcional, crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar.
De acordo com a denúncia, o oficial foi nomeado membro da Comissão Examinadora para a prova de Educação Física, parte integrante do Concurso Público para o provimento de cargos da carreira de magistério do Colégio Militar de Porto Alegre.
Em função dessa nomeação, o tenente conhecia informações sigilosas referentes às questões que poderiam cair no certame.
A denúncia descreve, em síntese, que, mesmo conhecendo o caráter sigiloso das informações, o oficial divulgou o conteúdo de uma das questões sugeridas por um membro da Comissão Examinadora a uma sargento, dizendo-lhe que decorasse a questão e que esta valeria “15 gaivotas” (15 pontos no concurso).
Posteriormente, a própria sargento levou o fato ao conhecimento dos seus superiores, razão pela qual foi instaurada uma sindicância para apurar a conduta do tenente, culminando na Ação Penal Militar e a condenação do acusado na primeira instância da Justiça Militar Federal.
Ao analisar a prova, o Conselho Especial de Justiça, por maioria de votos (3×2), entendeu que restou comprovada a ocorrência do fato, bem como a autoria, e condenou o tenente à pena de sete meses de detenção, convertida em prisão, concedendo o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade.
Da condenação, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.
Funcionamento da Justiça Militar
A Justiça Militar da União é composta, em sua primeira instância, pelas Auditorias Militares distribuídas em todo o território nacional. O Superior Tribunal Militar (STM) é a instância recursal e tem sede em Brasília.
A JMU tem por competência julgar crimes militares previstos em Lei, cujos réus sejam militares das Forças Armadas ou civis, conforme o artigo 124 da Constituição Federal.
Os julgamentos de primeiro grau ocorrem por meio dos conselhos de justiça, formados pelo juiz de carreira (juiz-auditor) e mais quatro juízes militares escolhidos por sorteio.
O Conselho Permanente de Justiça julga os militares que não sejam oficiais, enquanto o Conselho Especial de Justiça julga oficiais, exceto os oficiais-generais, que tem como foro originário o STM.
