[
EDITAL Nº 15, de 26 de julho de 2023
CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
DIVULGAÇÃO DE APROVADOS NA SEGUNDA PROVA ESCRITA, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS (sentença cível e sentença penal)
O Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Presidente da Comissão Examinadora do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no Artigo 57 do Regulamento do certame, TORNA PÚBLICA a relação das(dos) candidatas(os) aprovadas(os) na Segunda Prova Escrita, após o julgamento dos recursos, seguindo o formato: número de inscrição, nome da candidata ou do candidato, nota na prova de sentença cível/nota na prova de sentença criminal.
1 Relação das(os) candidatas(os) inscritas(os) na condição de deficientes físicos, aprovadas(os) na segunda prova escrita (Sentença Cível e Sentença Penal), após o julgamento dos recursos -número de inscrição, nome completo e nota na prova de sentença cível/nota na prova de sentença penal:
SC0999, ROGER RASADOR OLIVEIRA, 6.2, 6.58.
2 Relação das(os) candidatas(os) inscritas(os) na condição de negras(os) ou pardas(os), aprovadas(os) na segunda prova escrita (Sentença Cível e Sentença Penal), após o julgamento dos recursos -número de inscrição, nome completo e nota na prova de sentença cível/nota na prova de sentença penal:
NÃO HOUVE APROVADOS.
3 Relação das(os) candidatas(os) aprovadas(os) na segunda prova escrita (Sentença Cível e Sentença Penal), após o julgamento dos recursos, -número de inscrição, nome completo e nota na prova de sentença cível/nota na prova de sentença penal:
PR0493;ADEILSON LUZ DE OLIVEIRA;7.2;6; PR1950;ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO,6,6.53; RS0657;ADRIANA LIBERALASSO DA SILVA; 6.1;6.02; PR0515;ADRIANO MAIA DOS REIS;6.2;6.11; RS0087;ALINE CRISTINA ZIMMER;6;6.48; PR0537;ANDRÉ FRANCOVIG MENEGAZZO;6.6;6; PR0036;ANTONIO CARLOS DA SILVA;6.1;6.01; RS1435;BIBIANA FAGUNDES AMARAL DA CUNHA;6;6.36; PR0700;BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO;6.5;6.73; SC0410;CAMILA DE LUCA CASAGRANDE MELLER;6.9;6.93; SC0029;CAMILA LAPOLLI DE MORAES;6.5;6.8; RS0184;CAMILA SOUZA JULIO;6;7.13; PR0123;CARLA ROBERTA DANTAS CURSI;6.3;6.05; PR2765;CARLOS ALBERTO SOUSA;6;6.03; PR0284;CARLOS EDUARDO VIEIRA RAMOS;8.3;6.4; PR0044;CHRISTIAN LUCAS DEL CANTONI;6;6.12; PR2181;DAVI KASSICK FERREIRA;7.1;6.54; PR0433;ELIZÂNGELA DE PAULA PEREIRA;6;6.24; RS0519;ERIC DE MORAES;6.3;6.92; PR2189;FERNANDO ANTONIO GAITKOSKI;7.5;6.49; RS0074; FRANCISCO GONÇALVES SABOIA NETO;6;6; SC0262;GABRIEL DE AMORIM SILVA FERREIRA;6.9;7.52; SC0423;GERHARD DE SOUZA PENHA;6.3;6.82; PR0859;GUILHERME DIEGO RODRIGUES LEAL;6.2;6.54; SC0152;GUILHERME FAGGION SPONHOLZ;6;7.57; PR1923;GUILHERME MARCOS KUHN;6;6.17; RS0133;GUILHERME REGUEIRA PITTA;6;7.08; RS0069;HENRIQUE FRANCK NAIDITCH;6.6;6.02; PR0145;HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU;6;6.01; PR0888;IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO;8;6; PR0553;IGOR JORDÃO ALVES;6;6.29; RS0558;IVANISE NUNES PEREIRA;6.3;7.37; RS0226;JOÃO PEDRO BECKER SANTOS;6.2;7.81; RS0113;JOÃO PEDRO GOMES MACHADO;6.1;7.1; PR0069;JOÃO RÔMULO DA SILVA BRANDÃO;6.3;6.19; SC0570;JULIANO ANTONIO VIEIRA;6.5;6.27; PR0489;JÚLIO CÉSAR SOUZA DOS SANTOS;7.4;7.51; PR0966;KAROLIN GUESSER;6.5;6; PR1731;LAILA ANTONIA OLINDA DE MAGALHÃES NASCIMENTO SANTOS;6;6.02; PR2427;LEONARDO DE SOUZA SANTOS;6.2;6.53; RS0024;LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JÚNIOR; 6,2;6.19; RS0516;LORENA SALES ARAÚJO;6;6.03; SC0458;LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHO;6.3;6.02; PR0168;LUÍS EDUARDO LOPES SILVA;6.1;6; PR1056;MARCIO FABRICIO DE ALMEIDA JUNIOR;6.7;6.05; PR2305;MARCO ANTONIO GIACOVONE FILGUEIRAS;6;6.08; SC0180;MARIANA REZENDE GUIMARÃES;6;6.08; RS0447;MATHEUS VARONI SOPER;6;6.2; RS0202;MICAEL MÜLLER ISERHARDT;6.2;6.02; RS0004;MIRELA MACHADO SALVI;6;6.63; PR1120;OTHON RAPHAEL SACKS BURAK;6,1;6.22; PR0053;PHILIPPE JEUNON GOMES DA CUNHA;6.6;6.45; PR1875;RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA;6;6.02; PR1785;RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR;6.7;7.42; PR1465;RENATO IVAN FILHO;6.3;6.06; SC0999, ROGER RASADOR OLIVEIRA,6.2,6.58; RS0176;RUHAN FERREIRA DA SILVA; 6.2;6.25; PR1938;SOPHIA BOMFIM DE CARVALHO;6.4;6; SC0395;THALES SOARES COSTA;6.4;6.2; PR2881;VINICIUS ALMEIDA BERTAIA;6;6.11; PR1922;VINÍCIUS MURARI BORGES;6.7;6; PR1269;WYKTOR LUCAS MEIRA;6;7.15; SC0586;YASMIN DUARTE;6.5;6.01.
1. Inscrição Definitiva
1.1 Os candidatos acima relacionados ficam desde já habilitados a requererem a inscrição definitiva, a complementarem sua documentação, bem como a apresentarem a comprovação dos seus títulos, nos termos dos artigos 57 e 66, do Regulamento do Concurso.
PERÍODO: De 28 de julho a 18 de agosto de 2023.
LOCAL: Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 – 10º andar – Prédio Anexo, Escola de Magistrados e Servidores – EMAGIS
HORÁRIO: Das treze às dezoito horas para entrega da documentação quando realizada de forma presencial.
1.2. A inscrição definitiva será requerida ao Presidente do Conselho de Administração do Tribunal, mediante preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico www.trf4.jus.br/concursojfs e a documentação exigida deverá ser entregue pessoalmente ou por procurador, na Secretaria da Comissão de Concurso ou enviada por SEDEX até a data de 18 de agosto de 2023 , impreterivelmente, sob pena de não conhecimento – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 – 10º andar – Prédio Anexo, Escola de Magistrados e Servidores – EMAGIS- CEP 90010-395, Porto Alegre/RS.
2. Pontos da Prova Oral
2.1 Em cumprimento ao Artigo 56 do Regulamento do certame, a relação dos pontos para a prova oral segue anexa a este Edital.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Presidente da Comissão do XVIII Concurso para Juiz Federal Substituto
ANEXO I
PONTO 1.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias fundamentais: teoria geral dos direitos fundamentais e limitações dos direitos fundamentais.
DIREITO PENAL: Crimes de discriminação ou de preconceito tendo como seu elemento típico ou sua motivação a raça, cor, sexo, etnia, religião, procedência nacional, idade, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero. Crimes de ódio e discursos de ódio. Crimes contra os índios e a cultura indígena. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direito da antidiscriminação e direito penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Militar.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Precedente. Súmulas e súmulas vinculantes. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Pedido de uniformização de intepretação da lei federal.
DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Princípios e Fundamentos do Código Civil de 2002. Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Início e fim da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).
DIREITO ADMINISTRATIVO: Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Prescrição.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Processo Judicial Previdenciário. Teoria Geral. Flexibilização das regras do Código de Processo Civil. Princípio da não preclusão e os limites da coisa julgada em matéria previdenciária. Extinção do processo sem resolução de mérito nas hipóteses de ausência ou insuficiência de conteúdo probatório apto à constituição do direito em matéria previdenciária.
DIREITO À SAÚDE: Elementos para uma dogmática adequada dos direitos fundamentais sociais e o direito à saúde. A eficácia dos direitos fundamentais sociais e o direito à saúde. Restrições à eficácia do direito fundamental à saúde.
DIREITO EMPRESARIAL: Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.
DIREITO AMBIENTAL: Objeto do Direito Ambiental no Brasil contemporâneo. Influência do Direito Ambiental nos outros ramos do Direito. Princípios fundamentais do Direito Ambiental. Conflitos eventuais entre princípios e a legislação. Ação civil pública ambiental. Provas. Vantagens e desvantagens da ação popular na área ambiental.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Conceito. Fontes. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Organizações internacionais. Organização das Nações Unidas (ONU) e seus programas. Personalidade jurídica. Regime jurídico de seus dignatários e servidores. Limites da aplicação da jurisdição brasileira.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Independência.
SOCIOLOGIA DO DIREITO: Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária. Gestão. Gestão de pessoas. Resoluções do CNJ envolvendo gestão de pessoas e administração judiciária.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação: conteúdo e perspectivas jurídicas.
PONTO 2.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias fundamentais: direito à vida e direitos de liberdade.
DIREITO PENAL: Dos crimes contra a liberdade pessoal. Crimes de abuso de autoridade. Crimes contra a organização do trabalho. Promoção de migração ilegal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Competências da Justiça Federal e da Justiça Estadual na execução penal. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e da pena de multa. Regimes de cumprimento da pena. Regime Disciplinar Diferenciado. Cumprimento de pena nos presídios federais. Inclusão e transferência de presos para presídios federais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Execução fiscal. Embargos à execução. Embargos de terceiro. Exceção de pré-executividade. Medida cautelar fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica.
DIREITO CIVIL: Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Interesse de agir em direito previdenciário. Prévio requerimento na via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário nos casos de concessão inicial e de revisão de benefício para configuração de pretensão resistida. Interesse presumido. Distinções.
DIREITO À SAÚDE: Sistema Único de Saúde. O conteúdo normativo da dimensão prestacional do direito à saúde e a estrutura de financiamentos. Diretrizes de atendimento integral.
DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Ordem jurídico-econômica.
DIREITO AMBIENTAL: Política nacional do meio ambiente. Conceito de meio ambiente. Recursos ambientais: atmosfera e águas subterrâneas. A imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Zoneamento ambiental. Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
DIREITO TRIBUTÁRIO: competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Ato ilícito praticado por brasileiro no exterior ou estrangeiro no Brasil. Competência jurisdicional. Imputabilidade. Responsabilidade civil. Dano. Formas e extensão da reparação. Cumprimento de sentença.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Discriminação racial. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Imparcialidade.
SOCIOLOGIA DO DIREITO: Relações sociais e relações jurídicas. Pensamento social brasileiro, relações sociais e relações jurídicas.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Critérios proibidos de discriminação.
PONTO 3.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
DIREITO PENAL: Divulgação de notícias falsas (fake news) pela internet e direito penal. Crimes cibernéticos. Crimes previstos nos artigos 154-A, 155, §4º-B,171, §§2º-A e 2º-B, 218-C, 266, 313-A e 313-B do Código Penal. Crimes previstos nos artigos 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069/1990.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Audiência de Custódia. Monitoramento eletrônico.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Embargos de terceiro.
DIREITO CIVIL: Bens. Classificação. Regime jurídico.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. nº 243 da Constituição Federal de 1988.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Aspectos concernentes aos valores pagos judicialmente. Data de início dos benefícios concedidos judicialmente. Definição da data de início independentemente do momento da comprovação dos respectivos fatos constitutivos. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Fato superveniente ao processo administrativo. Reafirmação da DER.
DIREITO À SAÚDE: Controle judicial do direito fundamental à saúde. Relevância jurídica da escassez de recursos financeiros.
DIREITO EMPRESARIAL: Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Conceito. Ordem econômica e regime político.
DIREITO AMBIENTAL: Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. Efeitos no tempo.
DIREITO TRIBUTÁRIO: taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e da COFINS.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Tratado: conceito, validade, efeitos, ratificação, promulgação, registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Convenção. Acordos. Protocolo.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A proibição da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo Opcional. Protocolo de Istambul. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Igualdade. Julgamento com perspectiva de gênero.
SOCIOLOGIA DO DIREITO: Controle social e o Direito. Transformações sociais e o Direito.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Discriminação múltipla.
PONTO 4.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
DIREITO PENAL: Crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio cultural. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Aplicação da pena em face de pessoa jurídica.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Reprodução simulada de fatos ou reconstituição do crime. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Ônus da prova. Valoração da prova. Prova emprestada. Provas ilícitas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Mandado de segurança. Ações possessórias. Ação de busca, apreensão e restituição de criança fundada na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
DIREITO CIVIL: Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Prescrição e Decadência em matéria previdenciária. Distinção para incidência no âmbito de ato de concessão e ato de revisão. Previsão legal. Fundamento constitucional. Termo inicial. Interrupção dos prazos. Decadência de questões não decididas no âmbito administrativo. Decadência do direito do INSS revisar o ato administrativo favorável ao segurado.
DIREITO À SAÚDE: Dignidade da pessoa humana e mínimo existencial em saúde.
DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Sujeitos econômicos.
DIREITO AMBIENTAL: Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde. Poluição atmosférica. Poluição de recursos hídricos. Provas. Prescrição.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/42 e alterações legislativas). Conflito de leis no espaço. Elemento de conexão. Reenvio. Regime jurídico na sucessão de bens, nascimento, interdição, casamento e união estável. Pessoas jurídicas de direito privado
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs). O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo Facultativo. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (“Protocolo de San Salvador”). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Integridade pessoal e profissional.
SOCIOLOGIA DO DIREITO: Direito, Comunicação Social e opinião pública. Ética da magistratura.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação e discriminação direta.
PONTO 5.
DIREITO CONSTITUCIONAL. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de convencionalidade.
DIREITO PENAL: Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. Crimes previstos na Lei nº 12.850/2013. Crimes contra a paz pública. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Crimes previstos na Lei nº 13.260/2016.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Cooperação internacional judicial e policial por auxílio direto. Transferência de processos penais. Transferência de execução da pena. Transferência de pessoa condenada. Difusão vermelha (red notice) da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Expulsão. Deportação. Formação de equipes conjuntas de investigação.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Ações coletivas. Legitimidade ativa, competência, tutela de urgência, conexão, litispendência, procedimento, coisa julgada, liquidação, execução e cumprimento de sentença nas ações coletivas. Processos estruturais.
DIREITO CIVIL: Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
DIREITO ADMINISTRATIVO. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. nº 84 da Constituição Federal de 1988 quanto aos limites do poder regulamentar.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Contagem recíproca. Vedação de contagem de tempo ficto. Contagem de tempo rural segundo evolução legislativa para fins de concessão de aposentadoria voluntária rural do segurado especial e concessão de aposentadoria voluntária híbrida.
DIREITO À SAÚDE: Perspectivas sobre judicialização da saúde. Papel do CNJ na judicialização. Iniciativas do Fórum de Saúde do CNJ.
DIREITO EMPRESARIAL: Sociedade Limitada. Sociedade Anônima.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.
DIREITO AMBIENTAL: Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico. Os reflexos econômicos da sentença ambiental. Pagamento por serviços ambientais. O agronegócio e a proteção do meio ambiente.
DIREITO TRIBUTÁRIO: extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Personalidade internacional. Nacionalidade. Dupla nacionalidade. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Asilo político, avaliação e requisitos de permanência.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Direitos das pessoas com deficiência. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Diligência e dedicação, cortesia, transparência.
FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Conceito de justiça. Sentido lato de Justiça como valor universal. Sentido estrito de Justiça como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação e discriminação indireta.
PONTO 6.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Direitos fundamentais sociais. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. A saúde na ordem constitucional brasileira. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
DIREITO PENAL: Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes tributários. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra a ordem econômica.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Provas. Disposições gerais. Produção antecipada da prova. Ata notarial. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial.
DIREITO CIVIL: Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Reajustamento e revisão do valor dos benefícios. Aplicação do teto dos benefícios fixados pelas EC 20/98 e 41/03. Revisão com base na tese do melhor benefício. Ampliação do Período Básico de Cálculo do salário de benefício “Tese da Vida Toda”.
DIREITO À SAÚDE: Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas -PCDTs. CONITEC. Bancos de Dados e o NATJUS e a racionalização da judicialização da saúde.
DIREITO EMPRESARIAL: Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
DIREITO AMBIENTAL: Poder de polícia e Direito Ambiental. Infrações e sanções administrativas decorrentes do dano ambiental. Decreto nº 6514/2008. Responsabilidade administrativa do empregador e do poder público. O processo administrativo ambiental. O papel do Ministério Público no processo administrativo ambiental.
DIREITO TRIBUTÁRIO: constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. Acordos entre unidades judiciárias de fronteira brasileiras e do exterior. Mercocidades.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Sistema universal de direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo Adicional. Mecanismos de proteção e monitoramento. Conselho de Direitos Humanos. Relatores especiais. Revisão periódica universal. Comitê de Direitos Humanos.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Código de Ética da Magistratura Nacional e resoluções do CNJ sobre integridade da conduta do magistrado e valores éticos no exercício da magistratura.
FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Interpretação mediante raciocínio lógico-dedutivo. Prudência.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação e discriminação institucional e estrutural.
PONTO 7.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Legislativo: organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e o processo legislativo. Orçamento. Fiscalização financeira e orçamentária.
DIREITO PENAL: Tratados e Convenções em matéria criminal. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do direito penal. Controle de convencionalidade. Crimes contra os direitos humanos. Crimes contra a humanidade. Crimes de tortura. Crime de genocídio. Extraterritorialidade da lei penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos infringentes e de nulidade. Correição Parcial. Agravo em execução penal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Atos processuais. Nulidades. Sujeitos do processo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Pressupostos processuais. Cooperação internacional. Cooperação nacional. Competência interna. Competência da Justiça Federal.
DIREITO CIVIL: Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Disposições gerais. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Extinção dos contratos. Revisão dos contratos e suas modalidades.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Os indígenas e as suas terras. Demarcação. Consulta prévia, livre e informada.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Auxílio-doença (Auxílio por incapacidade temporária) e Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por incapacidade permanente) Requisitos. Período de carência. Data de início. Renda mensal. Recuperação da capacidade de trabalho. Cessação do benefício. Evolução legislativa.
DIREITO À SAÚDE: A Conitec e a medicina baseada em evidências.
DIREITO EMPRESARIAL: Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.
DIREITO AMBIENTAL: . Responsabilidade civil decorrente do dano ambiental. Dano patrimonial e moral, coletivo e individual. Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira e proteção das florestas nativas ou plantadas.
DIREITO TRIBUTÁRIO: aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. Prestação de alimentos. Convenção de Nova York sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº 10/58 e Decreto nº 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto nº 3.413/2000.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Sistema interamericano de direitos humanos. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”). Mecanismos de proteção e monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. Execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. Equidade. Lacunas. Analogia.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceitos fundamentais do racismo e intolerância religiosa.
PONTO 8.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau.
DIREITO PENAL: Furto. Roubo. Extorsão. Crime de invasão de terras da União. Crime de dano. Apropriação indébita. Estelionato. Receptação. Crimes contra a fé pública. Crimes hediondos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Ação penal pública incondicionada. Denúncia. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e impedimentos. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais Criminais. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Colaboração premiada. Justiça restaurativa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Sentença. Coisa julgada. Recursos. Disposições gerais. Embargos de declaração. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso Especial. Recurso Extraordinário.
DIREITO CIVIL: Contratos em espécie e atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Pensão por morte. Requisitos para a concessão. Direito à pensão de segurado inadimplente com a Previdência. Período de Carência. Existência simultânea de dependentes na condição de cônjuges, ex-cônjuges e companheiros. Comprovação de União Estável. Evolução legislativa.
DIREITO À SAÚDE: Atuação do Ministério Público no Direito à saúde.
DIREITO EMPRESARIAL: Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.
DIREITO AMBIENTAL: . Responsabilidade penal decorrente do dano ambiental. Lei nº 9.605/1988. Penas nos crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro. O papel do juiz no processo crime ambiental.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza e execução das decisões. Delitos internacionais.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Tratados de direitos humanos no Brasil. Incorporação. Hierarquia normativa. Bloco de constitucionalidade. Mecanismos de implementação das decisões internacionais. Controle de convencionalidade. Diálogo entre cortes. Recomendação nº 123, de 7 de janeiro/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL: Função judicial e pragmatismo. Consequencialismo. Utilitarismo.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceitos fundamentais do Sexismo e LGBTQIA+fobia.
PONTO 9.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais.
DIREITO PENAL: Peculato. Concussão. Corrupção passiva. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prevaricação. Violação de sigilo profissional. Resistência. Desobediência. Desacato. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Descaminho. Contrabando. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Crimes em licitações e contratos administrativos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Afastamento de sigilos fiscal, bancário e de dados. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Infiltração policial. Infiltração policial digital. Ação controlada. Vigilância eletrônica. Algoritmos de predição de comportamentos criminais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Flexibilização procedimental. Convenções processuais. Audiência de conciliação e mediação. Contestação e reconvenção. Revelia e julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
DIREITO CIVIL: Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa: aspectos processuais e materiais. Direito Administrativo Sancionador.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Teoria Geral dos Benefícios. Qualidade de Segurado da Previdência Social e Período de Graça. Conceito. Formas de comprovação. Finalidade do período de Graça. Prorrogação da contagem. Perda da qualidade de segurado. Mitigação dos efeitos da perda de qualidade de segurado. Regulamentos da Previdência Social.
DIREITO À SAÚDE: A definição e os contornos dos medicamentos de uso experimental /Off Label.
DIREITO EMPRESARIAL: Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. Sistema Financeiro Imobiliário.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: As principais atividades empresariais e sua relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.
DIREITO AMBIENTAL: Os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas, importância, compromissos assumidos pelo Brasil, reflexos e efeitos nas ações ambientais.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Sentença estrangeira. Homologação de sentenças estrangeiras. Cartas rogatórias. Reconhecimento e alcance no Brasil. Foro de eleição. Contrato de trabalho em navio de turismo em trajeto internacional.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Direitos das mulheres. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o respectivo Protocolo Facultativo. Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Teorias da justiça. Equidade.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Ações afirmativas.
PONTO 10.
DIREITO CONSTITUCIONAL: República e federação no Direito Constitucional em geral. Repartição das competências. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Intervenção federal nos Estados-membros.
DIREITO PENAL: Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Falso testemunho ou falsa perícia. Coação no curso do processo. Favorecimento processual. Favorecimento pessoal. Favorecimento real. Violência ou fraude em arrematação judicial. Crime de fraude à execução. Crimes contra as instituições democráticas. Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral. Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais. Crimes políticos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores. Sequestro, hipoteca legal e arresto. Alienação antecipada de bens. Perdimento. Disposições pertinentes previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e na Lei que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Restituição de coisas apreendidas. Embargos de terceiro.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais Cíveis: competência, conciliação, procedimento, tutela de urgência, produção probatória e recursos. Cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
DIREITO CIVIL: Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural. Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Condomínio em Multipropriedade. Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Laje. Registros públicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime e processo disciplinar.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Cumprimento imediato das decisões judiciais previdenciárias em sede de tutela específica. Ir/reversibilidade das tutelas provisórias em matéria previdenciária. Im/possibilidade de devolução de valores de benefício deferido em sede de tutela específica revogada em razão da improcedência do pedido.
DIREITO À SAÚDE: Panorama da jurisprudência brasileira e outros mecanismos de controle.
DIREITO EMPRESARIAL: Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Sistema legal e eficiência econômica. Teoria econômica dos contratos. Economia do processo e arbitragem.
DIREITO AMBIENTAL: Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. Parceria público privada nos parques nacionais. Mineração e meio ambiente. Aproveitamento de jazidas e a lavra.
DIREITO TRIBUTÁRIO: impostos federais. Responsabilidade tributária.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Domínio público internacional. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios e aquíferos internacionais
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos. Conceito. Características. Interpretação. Ius cogens em matéria de direitos humanos. Proibição do retrocesso.
FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Interpretação do direito e métodos de interpretação.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Capacitismo.
LISTA DE REFERÊNCIAS
Dada a natureza e a amplitude de parte das matérias pertinentes às “NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA”, que, em parte significativa, não estabelecem vínculo direto e imediato com a normatividade jurídico-positiva vigente, tornam-se públicas as fontes que serão utilizadas na elaboração das questões e avaliação das respectivas respostas, sem prejuízo dos pertinentes instrumentos normativos nacionais e internacionais, jurisprudência dos tribunais superiores, resoluções e publicações oficiais do Conselho Nacional de Justiça, nem da intersecção com outros pontos do edital.
GARGARELLA, Roberto. “As teorias da justiça depois de Rawls: um breve manual de filosofia política”. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2008
LOPES, José Reinaldo de Lima. “Curso de Filosofia do Direito – o direito como prática”. São Paulo: Atlas, 2021.
OLIVEIRA, Luciano. “Manual de Sociologia Jurídica”. Petrópolis, RJ: Vozes, 2015.
RIOS, Roger Raupp. “Direito da Antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
