O presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, abriu prazo de dois dias para o presidente Jair Bolsonaro se manifestar em representação por suposta propaganda eleitoral irregular e incitação à violência, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Rede Sustentabilidade, Partido Comunista do Brasil (PC do B), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Verde (PV), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Solidariedade. 

Liminarmente, as agremiações partidárias pedem que seja determinado a Jair Bolsonaro que se abstenha de ter qualquer tipo de pronunciamento de ódio, e incitação à violência, em qualquer modo de veiculação contra seus opositores, sob pena de multa individual de R$ 100 mil por ato. No mérito, a ação requer que a Corte Eleitoral determine que candidatos, partidos, federações e coligações respondam civil e administrativamente por discurso de ódio e atos que incitem a violência, ainda que de forma velada.

Os partidos alegam, entre outros pontos, que o homicídio de Marcelo de Arruda, ocorrido no último dia 10 de julho, em Foz do Iguaçu (PR), “trouxe à tona a necessidade do debate sobre a segurança nas eleições de 2022 que se avizinham, resguardando o processo democrático, o bom debate e a legitimidade das eleições”.

Sustentam, ainda, que o Presidente da República possui inúmeros exemplos de manifestações de ódio e incitação à violência contra opositores, inclusive utilizando discursos com teor semelhante com ameaças ao Supremo Tribunal Federal, ao sistema eleitoral e à democracia, extrapolando a liberdade de expressão e afetando a segurança dos eleitores, “já que os discursos violentos têm se tornado práticas igualmente violentas por seus seguidores”.

Ao decidir pela abertura de prazo para manifestação, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que o pedido de liminar apresenta nítida vinculação com o próprio mérito da representação, revelando-se indispensável exame mais detalhado do contexto fático e dos fundamentos jurídicos. 

“Nesse contexto de relevantíssimas consequências solicitadas pelos Requerentes, torna-se necessária a prévia manifestação do representado, estabelecendo-se o contraditório”, concluiu o ministro.

Confira a íntegra da decisão monocrática.

MC/RS

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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