TSE divulga balanço sobre a aplicação das resoluções permanentes criadas em 2020

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou, na sessão plenária por videoconferência desta terça-feira (28), a divulgação do “Balanço da Regulamentação das Eleições 2020 – Consulta Pública sobre as Resoluções do TSE”. O documento reúne percepções, análises e sugestões de melhorias feitas por cidadãs, cidadãos e entidades que lidaram com as normas editadas pela Corte Eleitoral no último pleito.

Segundo Barroso, a obra servirá de suporte para o aprimoramento das resoluções que serão elaboradas para as Eleições Gerais de 2022, sob a coordenação da Assessoria de Gestão Eleitoral (Agel) do TSE. Para Barroso, é importante fazer conhecer esse trabalho normativo da Corte, que frequentemente não recebe a devida atenção. “Muitas vezes, críticas dirigidas à função normativa da Justiça Eleitoral desconhecem ou desconsideram a profundidade dos estudos e a amplitude dos debates que precedem a aprovação das resoluções pelo Plenário do TSE”, disse.

O presidente do Tribunal agradeceu ao ministro Edson Fachin pelo trabalho de relatoria do processo de revisão das resoluções permanentes e de elaboração das resoluções que normatizarão o pleito do ano que vem. “Será uma eleição com muitos desafios, vários deles a serem enfrentados ainda na gestão do ministro Fachin. Tenho certeza de que Sua Excelência fará bom uso deste ‘Balanço das Eleições 2020’ para consolidar a regulamentação dos pleitos futuros”, concluiu Barroso.

O relatório condensa 554 contribuições apresentadas por 74 participantes durante os meses de junho e julho de 2021. Entre os colaboradores estão diversos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), escritórios de advocacia, conselhos e associações de classe, organizações sem fins lucrativos, partidos políticos e representantes das plataformas digitais WhatsApp e Facebook.

De acordo com a assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência do TSE, Roberta Gresta, que assina o texto de apresentação do relatório, a edição de resoluções de caráter permanente em 2019 representou um importante passo em favor da estabilidade do processo eleitoral e permitiu a elaboração de um documento com diagnósticos e propostas de aprimoramentos feitos a partir das experiências vividas na eleição anterior.

No balanço, além da parte estatística, também são destacados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e análises das contribuições recebidas. Entre outros pontos, são discutidos temas ligados às pesquisas eleitorais, à fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, à prestação de contas de campanha, à propaganda eleitoral e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

“Trata-se de mais uma iniciativa que reafirma o compromisso do Tribunal Superior Eleitoral com o diálogo e com o constante aprimoramento do processo eleitoral e da democracia”, afirmou Roberta Gresta.

Pesquisas eleitorais

As contribuições revelaram, por exemplo, uma demanda por maior controle da Justiça Eleitoral sobre o tema e a necessidade de alteração no Sistema de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) para a introdução de uma ferramenta que permita a assinatura digital do estatístico responsável pelo estudo como condição para registro da pesquisa.

Fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação

As auditorias do sistema eletrônico de votação também foram abordadas no balanço divulgado pelo TSE. A consulta pública demonstrou a atenção conferida à temática atualmente e destacou a preocupação com a ampliação da presença da sociedade civil no processo de fiscalização das atividades que antecedem as eleições, sanada com a criação da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE).

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

Os recursos provenientes do FEFC também são objeto de discussão no documento. Uma das contribuições sugere que a regulamentação do Fundo Eleitoral seja inserida na resolução que trata da arrecadação e gastos de campanha.

Prestação de contas

A Resolução TSE nº 23.607/2019, que trata de arrecadação, gastos e prestação de contas nas eleições, foi o assunto que recebeu o maior número de sugestões. Foram 163 contribuições feitas por TREs, conselhos de classe e demais entidades que participaram do levantamento. Grande parte das manifestações sugere mudanças na redação do normativo para facilitar a compreensão do tema e sua adequada aplicação.

Segundo a assessora da Presidência do TSE, Lara Ferreira, alguns dos principais destaques são relatos de dificuldade para a abertura de contas dentro do prazo, pedidos de esclarecimentos sobre autofinanciamento e material de propaganda.

Representações, reclamações e pedidos de direito de resposta

As ponderações sobre a resolução que normatiza a matéria pedem que emissoras e candidatos sejam obrigados a fornecer tanto número de telefone – com serviço de mensagens instantâneas –, quanto o e-mail, de modo que os TREs possam fazer as intimações de acordo com suas possibilidades técnicas.

Registro de candidatura

Ao menos 12 sugestões registradas no balanço recomendam a regulamentação das convenções virtuais e híbridas e utilização do livro-ata digital, mesmo quando ocorrer a superação da crise sanitária provocada pela disseminação do novo coronavírus.

Propaganda eleitoral

As sugestões sobre a resolução que disciplina a propaganda eleitoral foram diversificadas e abarcaram desde atos permitidos no período do pré-campanha até a regulação do horário eleitoral gratuito, passando por desinformação, uso de bandeiras e propaganda na internet.

As contribuições ressaltaram também a importância de que, nas representações por propaganda irregular, seja determinada a inclusão de arquivo contendo a imagem, o vídeo ou o áudio impugnado. Isso porque, durante o pleito de 2020, verificaram-se dificuldades na análise pela instância recursal, uma vez que, apesar de apresentada a ação com todos os documentos exigidos no atual texto da Resolução, inclusive o endereço de URL, por vezes, em cumprimento de medidas liminares, a propaganda era retirada do ar.

Atos gerais do processo eleitoral

O maior número de colaborações veio das Cortes Regionais Eleitorais, responsáveis pela aplicação das normas operacionais, como explicou a assessora de Gestão Eleitoral do TSE, Sandra Damiani.

“Os pontos mais abordados foram os prazos e procedimentos para os trabalhos preparatórios envolvendo mesários, transferência temporária de eleitores (TTE) e o aprimoramento das comunicações e do atendimento ao eleitor, incorporando definitivamente as aplicações remotas para cadastramentos, habilitações e convocações”, concluiu.

BA, RG/CM, LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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