Justiça do Trabalho é destaque em relatório do CNJ em conciliação e digitalização

O relatório “Justiça em Números” foi divulgado nesta terça-feira (28).

Banner do relatório Justiça em Números 2021

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28/09/21 – A Justiça do Trabalho foi, em 2020, o segmento do Poder Judiciário que mais promoveu conciliações: 23% dos casos foram solucionados por meio de acordo, e, se considerada apenas a fase de conhecimento, o índice aumenta para 45%. Os dados constam do Relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020), divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (28).

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) apresentou o maior índice de conciliação do Judiciário, com 96% de sentenças homologatórias de acordo. Quando considerado todo o Judiciário, apenas 9,9% dos processos foram solucionados por conciliação, com 15,8% de acordos na fase de conhecimento.

Informatização

A Justiça do Trabalho também foi destaque como segmento com maior índice de virtualização dos processos, com 100% dos casos novos eletrônicos no TST e 99,9% nos Tribunais Regionais do Trabalho (99,8% no segundo grau e 100% no primeiro grau). Os índices são semelhantes em todos os TRTs e mostram um trabalho coordenado e uniforme no segmento: em 2019, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) criou o Selo 100% PJe como meio de incentivar os tribunais a migrarem processos físicos para o sistema eletrônico.

Instituído por meio da Resolução CNJ 345/2020, o Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns, uma vez que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet. Dos 86 tribunais brasileiros de segunda instância, apenas 18 apresentaram 100% de adesão ao projeto, dos quais 12 são da Justiça do Trabalho.

Além disso, a maior redução do valor das despesas por habitante ocorreu na Justiça do Trabalho: de R$ 102,7 em 2019 para R$ 94,49 em 2020 (-8%).

Prestação jurisdicional

O relatório também destacou que a Justiça do Trabalho apresenta o menor tempo médio de tramitação durante a fase de conhecimento no primeiro grau (apenas oito meses), seguido pela Justiça Federal (10 meses), Militar Estadual (um ano e um mês) e Estadual (um ano e 11 meses). Apesar da celeridade na fase de conhecimento, as dificuldades na execução e na constrição patrimonial resultam num tempo médio de dois anos e um mês nessa fase.

Quanto aos assuntos, há uma concentração nas verbas rescisórias, seguida de questões referentes à rescisão de contratos de trabalho. 

IPC-Jus

O Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) é um indicador que busca resumir a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais em um escore único, que varia de 0% a 100% e compara a eficiência otimizada com a aferida em cada unidade judiciária. Na Justiça do Trabalho, a média do IPC-Jus foi de 69% no 1º grau e de 75% no 2º grau.

Com 100% de eficiência, foram destaques, no 1º grau, os TRTs da 22ª Região (PI) e da 14ª Região (RO/AC), e, no 2º grau, os TRTs da 15ª Região (Campinas/SP) e da 18ª Região (GO).

Pandemia

O relatório ainda reforça que 2020 foi um ano atípico, em razão da pandemia da covid-19, com a adoção do trabalho remoto e a suspensão dos prazos processuais por quase 60 dias. A continuidade dos serviços essenciais da Justiça exigiu a adequação de fluxos de trabalho e a adoção de novas medidas de acesso à Justiça, como o Juízo 100% Digital e o Balcão Virtual, que compõem o Programa Justiça 4.0 e colaboram para o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, com redução de despesas.

(VC/CF)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TST

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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