1ª Turma: atos de fiscalização do TCU interrompem prescrição relacionada a irregularidades em Angra 3

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (28), o Mandado de Segurança (MS) 35953, impetrado pelo ex-diretor da Eletronuclear José Eduardo Brayner Costa Mattos. Ele questionava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado a instauração de tomada de contas especial para análise de supostas irregularidades (sobrepreço, superfaturamento de obras civis e gestão fraudulenta de contrato) relacionadas à construção de uma unidade da usina Angra 3.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que, por não ter havido inércia do TCU, o prazo prescricional foi interrompido. Pelo contrário, a Corte de Contas aplicou medidas de acompanhamento e fiscalização do contrato, a fim de corrigir eventuais irregularidades.

Em relatório de auditoria, José Eduardo Mattos, que, na época, era gestor de contrato da empresa pública, foi apontado como responsável pelas irregularidades. Posteriormente, o ato do TCU converteu o relatório em tomada de contas especial. A defesa pedia o reconhecimento da prescrição para a instalação do processo administrativo na tomada de contas especial.

A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da prática do ato. O parágrafo 2º da norma, por sua vez, prevê os casos de interrupção da prescrição.

Prescritibilidade

O objeto do MS é a prescritibilidade aplicada aos tribunais de contas, matéria que já foi analisada pelo Supremo. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636886, com repercussão geral (Tema 899), o Plenário definiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Ausência de inércia

Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes, em voto-vista, acompanhou o relator do processo, ministro Marco Aurélio (aposentado), que havia votado pelo indeferimento da ordem, por entender que, no caso, há causas que interrompem o prazo prescricional.

De acordo com ele, provas documentais juntadas aos autos demonstraram que não houve inércia do TCU entre o contrato e o início da tomada de contas especial, que permitiria o reconhecimento da prescrição. Ficou demonstrado que o TCU praticou diversos atos de acompanhamento e fiscalização, a fim de corrigir eventuais irregularidades no decorrer da execução contratual. “Só isso caracteriza a interrupção prevista no artigo 2º da Lei 9.873/1999”, observou.

Entre as medidas tomadas, o TCU determinou a redução do valor negociado em no mínimo R$ 52 milhões e outros ajustes que acarretariam diminuição adicional. “Houve uma sequência de fiscalização a interromper qualquer possibilidade de prescrição”, verificou.

A decisão foi unânime.

Outro caso

No mesmo sentido, a Turma negou provimento a recurso no MS 37423, em que também se alegava ilegalidade de ato do TCU, em razão da prescrição. Mais uma vez, o colegiado considerou a evidência de atos inequívocos de fiscalização para a aplicação dos marcos interruptivos, tendo em vista a falta de inércia do TCU.

Responsabilidade solidária

Sobre o mesmo tema, a Turma negou provimento a recurso no MS 36849, impetrado contra decisão do TCU, no âmbito de processo de fiscalização, que desconsiderou a personalidade jurídica da RSX Informática, a fim de responsabilizá-la solidariamente com seus sócios por indícios de irregularidades. O colegiado considerou possível, legal e lícita a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do TCU, a fim de permitir a utilização de mecanismo eficiente para fiscalizar ilícitos, dentro do contraditório e do devido processo legal.

EC/CR//CF

Leia mais:

24/4/2020 – Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível

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Fonte STF

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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