Tudo o que você precisa saber para participar da sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS)

No último dia 26, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o edital da sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação que será utilizado nas Eleições Gerais de 2022, a ser realizada de 22 a 26 de novembro deste ano. A fase de pré-inscrição para o TPS 2021 vai até o dia 29 de setembro. Para que os interessados possam participar do evento, reunimos nesta matéria os quatro pontos principais do edital.

Confira as fases do TPS.

Objetivo

O teste representa uma das iniciativas mais importantes para a melhoria constante da urna eletrônica, pois conta com a participação da sociedade.  Ele foi criado com o objetivo de fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de propiciar melhorias no processo eleitoral.

Realizado ainda na fase de desenvolvimento dos sistemas eleitorais, o teste permite o aprimoramento deles, antes que estejam prontos para uso na eleição. Ele contempla ações controladas para identificar vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de um pleito.

Quem pode

Todos os brasileiros a partir de 18 anos que cumpram os requisitos previstos no edital podem participar. Serão admitidas no TPS até 15 inscrições, individuais ou compostas por grupo de investigadores integrados por até cinco membros, e um participante não pode possuir mais de uma inscrição, seja em grupo ou individual. A participação presencial nos eventos do Teste será limitada a 45 investigadores de forma simultânea, a fim de garantir o bom andamento dos trabalhos.

Caso a quantidade de investigadores e/ou grupos com inscrição aprovada seja superior à quantidade estipulada no artigo 10 do edital, a Comissão Reguladora fará seleção entre as inscrições aprovadas, levando em consideração a relevância dos planos de testes para o aprimoramento do sistema eletrônico de votação, podendo, ainda, recorrer a sorteio público.

Quando

O prazo para os investigadores inspecionarem os códigos-fontes do sistema eletrônico de votação antes da realização do TPS foi ampliado de uma para duas semanas. Os procedimentos de inspeção desses códigos serão realizados de 11 a 22 de outubro, das 9h às 18h.

Uma novidade desta sexta edição é a possibilidade de extensão do Teste Público por mais um dia após o prazo final – totalizando, portanto, seis dias –, se for constatada a necessidade de dar continuidade a algum plano de teste devido ao seu potencial de contribuição para o alcance dos objetivos do TPS. Nesse caso, os participantes poderão apresentar pedido fundamentado, por escrito, para análise por parte da Comissão Avaliadora.

Novidades

Veja matéria sobre o TPS no canal do TSE no YouTube.

A cada edição, ao lançar o edital, o TSE define os programas que poderão ser avaliados pelos investigadores inscritos. Este ano, foram inseridos os sistemas de apoio à auditoria de funcionamento das urnas no dia da votação (Módulo Sorteio); os sistemas de apoio à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas em condições normais de uso (Módulo Votação); o Verificador Pré/Pós-Eleição (VPP); e o Verificador de Integridade e Autenticidade de Sistemas Eleitorais (AVPART), utilizados para a verificação de resumos digitais (hashes) e assinatura digital nas urnas eletrônicas.

Permanecem à disposição dos investigadores individuais ou de grupos os demais sistemas eleitorais utilizados para a geração de mídias, votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos lacrados em cerimônia pública. Entre eles, estão o hardware da urna eletrônica e os softwares embarcados, como o Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica (Gedai-UE); o Gerenciador de Aplicativos (GAP); o Software de Votação (Vota); o Recuperador de Dados (RED); e o Sistema de Apuração (SA), entre outros.

Fases do TPS

O TPS tem três fases: a de preparação, a de realização e a de avaliação. A fase de preparação consiste em pré-inscrição, inscrição, plano de teste, apresentação dos sistemas e dos códigos-fonte. Já a etapa de realização, prevista para o período de 22 a 26 de novembro, é quando os planos de teste são colocados em prática. E, na fase de avaliação, a Comissão Avaliadora elabora o relatório do evento, com os resultados.

Depois dessas três etapas iniciais, o TPS confirma os avanços e a solução de eventuais fragilidades identificadas, e os investigadores voltam ao TSE para testar novamente os sistemas, bem como para verificar se as propostas de aperfeiçoamento foram efetivamente implementadas. É o chamado Teste de Confirmação.

Acesse o site do TPS 2021.

MM/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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