7 de setembro: presidente do STF adverte que liberdade de expressão não comporta violências e ameaças

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse nesta quinta-feira (2), durante a abertura da sessão plenária, que a Corte estará atenta e vigilante durante as manifestações programadas para o feriado de celebração da Independência do Brasil. O pronunciamento, segundo ele, é a palavra do STF de respeito à democracia nacional, “na qualidade de instituição centenária e patrimônio do povo brasileiro”.

O ministro manifestou sua confiança de que os cidadãos agirão com senso de responsabilidade cívica, respeito institucional e consciência das consequências jurídicas de seus atos, independentemente de suas posições político-ideológicas. Mas advertiu que, no ambiente democrático, manifestações públicas devem ser pacíficas. “A liberdade de expressão não comporta violências e ameaças”, afirmou.

Maturidade institucional

Fux lembrou que a formação histórica do Brasil, como povo e como nação, é permeada por esforço, suor e lutas dos que doaram suas vidas em prol da construção do país e que a declaração de independência não foi um grito solitário, mas resultado de sucessivos atos de coragem. “Quase dois séculos depois, após um percurso político que deu ao país maturidade institucional, o Brasil é hoje uma das maiores democracias do mundo”, ressaltou.

Saúde democrática

O ministro ponderou que nenhum povo constrói sua identidade sem dissenso e nenhuma nação alcança a prosperidade sem debates sobre o desempenho dos seus governos e de suas instituições, mas ressaltou que as críticas devem ser construtivas. “É por isso que a postura ativa e ordeira da população em defesa de pautas sociais, políticas e ideológicas é louvável, porquanto sinônimo de saúde democrática e de engajamento cívico”, enfatizou.

Defesa das liberdades

Para o presidente do STF, nossa democracia, na qualidade de patrimônio coletivo, desperta o senso de responsabilidade de todos os brasileiros, que devem reafirmá-la em todos os momentos da vida. Fux lembrou que, há mais de 30 anos, o povo brasileiro manifestou seu desejo pela democracia e não aceitará retrocessos. Nesse sentido, o STF tem sido um ferrenho defensor das liberdades públicas, com decisões que garantiram a realização de diversas manifestações públicas em momentos históricos e declararam a nulidade de decisões da Justiça que impediam a livre manifestação político-eleitoral em universidades públicas, por exemplo.

VP//CF

]

Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo