Urna eletrônica: inconfundível por fora, cada vez melhor por dentro

A Secretaria de Comunicação e Multimídia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que as urnas brasileiras e o sistema eletrônico de votação têm sido continuamente atualizados e modernizados, desde sua implantação no país, em 1996.

É falsa a afirmação de que as urnas eletrônicas atuais apresentam a mesma tecnologia de 1996. O sistema de votação brasileiro é objeto de aprimoramentos constantes, que acompanham o desenvolvimento científico nas áreas de segurança de sistemas e de sistemas embarcados.

Embora o design exterior da urna tenha sido preservado ao longo dos anos, por dentro, a urna evoluiu significativamente. O TSE adquiriu urnas nos anos de 1996, 1998, 2000, 2002, 2004, 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2015 e 2020. Os modelos de 1996 a 2008 já não estão mais em uso. A cada novo modelo, as urnas eletrônicas tornaram-se mais modernas e seguras. A título de exemplo, a partir do modelo de 2009, a urna ganhou uma evolução tecnológica relevante: para incrementar a segurança, foram introduzidos o hardware de segurança e a cadeia de confiança do software.

Portanto, a manutenção do mesmo “visual” não significa que todos os modelos de urnas eletrônicas utilizados sejam os mesmos, o que também ocorre com outros aparelhos eletrônicos, como notebooks e telefones celulares de diferentes gerações.

Por fim, não há dúvida de que o sistema eleitoral brasileiro é seguro, transparente e auditável antes, durante e depois da votação. Diversos agentes externos e independentes – como partidos políticos, Forças Armadas, Ministério Público, Polícia Federal – podem conferir e testar a segurança e a integridade do sistema de votação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo