Veja lista de embarcações de pesca habilitadas para captura da tainha (mugil liza) de 2022

PORTARIA SAP/MAPA Nº 683, DE 14 DE ABRIL DE 2022

Tornar pública a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no Edital de Seleção nº 2, de 14 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, o Edital de Seleção nº 2 de 14 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Portaria nº 611, de 28 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.112343/2021-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública na forma dos Anexos I, II, III e IV, a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas na primeira etapa do Edital de Seleção nº 2, de 14 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. A habilitação não implica em credenciamento automático da embarcação de pesca, nem concede o direito imediato à emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária.

Art. 2º As embarcações de pesca classificadas como habilitadas participarão da segunda etapa do processo seletivo, denominado credenciamento.

Parágrafo único. O credenciamento será realizado em observância aos critérios e ao número de vagas estabelecidos Portaria nº 611, de 28 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIRO GUND

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE CERCO/TRAINEIRA HABILITADAS NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) – TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2022.

Nº Processo SEI/MAPA

Nome da embarcação de pesca

RGP

TIE /PRPM

Situação

1

21000.016403/2022-64

ALEXANDRE MAGNO IV

SC-0001330-5

3810317811

HABILITADA

2

21000.016300/2022-02

FERREIRA XIV

SC-0001306-9

4430079277

HABILITADA

3

21000.016490/2022-50

CLARA C

SC-0001273-7

4410089005

HABILITADA

4

21000.016287/2022-83

FERREIRA XV

SC-0001295-1

4430079285

HABILITADA

5

21000.016292/2022-96

FERREIRA XVI

SC-0001294-7

4430079293

HABILITADA

6

21000.014582/2022-03

JOSE AUGUSTO IV

SC-0001315-1

3810072940

HABILITADA

7

21000.014350/2022-47

KOWALSKY IV

SC-0001257-1

4430078653

HABILITADA

8

21000.016306/2022-71

MENEZES F

SC-0001236-9

3840074398

HABILITADA

9

21000.016519/2022-01

YAGO PESCA F

RJ-0001284-5

4430043949

HABILITADA

ANEXO II

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE CERCO/TRAINEIRA NÃO HABILITADAS NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) – TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2022.

Nº Processo SEI/MAPA

Nome da embarcação de pesca

RGP

TIE/PRPM

Situação

1

21000.016437/2022-59

ATENA F

SC-0001260-5

4430121630

NÃO HABILITADA

2

21000.016356/2022-59

CARLOS FRANCISCO I

SC-0001327-1

4430117756

NÃO HABILITADA

3

21000.016362/2022-14

CABRAL VII

SC-0001325-9

4430117772

NÃO HABILITADA

4

21000.016484/2022-01

DOM MARCU’S

SC-0001328-5

4430117721

NÃO HABILITADA

5

21000.016513/2022-26

EDSON MATHEUS II

SC-0001189-7

4430119538

NÃO HABILITADA

6

21000.016420/2022-00

EDUARDO ANTONIO F

SC-0001313-9

4430107751

NÃO HABILITADA

7

21000.014088/2022-31

ELLEN M

SC-0001320-9

4430101922

NÃO HABILITADA

8

21000.016376/2022-20

FELIPE MARQUES

SC-0001269-1

4430123225

NÃO HABILITADA

9

21000.016386/2022-65

GAVIÃO PESCADOR III

SC-0001321-7

4430474303

NÃO HABILITADA

10

21000.014140/2022-59

HIROSHO I

SC-0026436-0

4430493952

NÃO HABILITADA

11

21000.016400/2022-21

JOÃO GUILHERME

RJ-0009928-7

3826674260

NÃO HABILITADA

12

21000.016467/2022-65

MANOEL ESPOGEIRO

SC-0001207-1

4430100560

NÃO HABILITADA

13

21000.016309/2022-13

MARCOS ANTONIO F

SC-0001256-7

4430100594

NÃO HABILITADA

14

21000.016149/2022-02

MARÍLIA I A

SC-0001264-1

4430082677

NÃO HABILITADA

15

21000.016424/2022-80

MARILIA III

SC-0001262-9

4430091285

NÃO HABILITADA

16

21000.016525/2022-51

MARILIA IV

SC-0001261-7

4430091315

NÃO HABILITADA

17

21000.016515/2022-15

MATRIX A

SC-0001324-7

4430117942

NÃO HABILITADA

18

21000.016524/2022-14

MTANOS SEIF

SC-0001210-5

4430122270

NÃO HABILITADA

19

21000.016453/2022-41

OURO PESCA

SC-0001252-1

4430080429

NÃO HABILITADA

20

21000.016443/2022-14

PRIMAVERA XVI

SC-0001272-5

4430091447

NÃO HABILITADA

21

21000.016303/2022-38

PRIMAVERA XX

SC-0001323-5

4430122156

NÃO HABILITADA

22

21000.016498/2022-16

RIOPESCA VII

SC-0019994-6

4430483361

NÃO HABILITADA

23

21000.016323/2022-17

SEIVAL III

SC-0001319-7

4450055331

NÃO HABILITADA

24

21000.016522/2022-17

TRIMAR XIII

SP-0001226-1

4010588471

NÃO HABILITADA

25

21000.016317/2022-51

YAGO F

SC-0001317-7

4430091528

NÃO HABILITADA

ANEXO III

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO HABILITADAS NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) – TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2022.

Nº Processo SEI/MAPA

Nome da embarcação de pesca

RGP

TIE/TIEM

Situação

1

21000.017089/2022-37

AGUIA DOURADA II

SC-0005104-7

4450083873

HABILITADA

2

21000.017579/2022-33

ANDRADE JUNIOR

SC-0017778-0

4451111820

HABILITADA

3

21000.017417/2022-03

ANJO DA GUARDA I

SC-0006660-4

4410173936

HABILITADA

4

21000.016992/2022-81

ATOS

SC-0020853-0

4451113962

HABILITADA

5

21000.017506/2022-41

BARRACUDA V

SC-0019955-8

4418900195

HABILITADA

6

21000.017580/2022-68

BEIRA MAR

SC-0017928-6

4451112991

HABILITADA

7

21000.014738/2022-48

BRUNO II

SC-0005590-9

4410450263

HABILITADA

8

21000.015041/2022-94

BRYAN M

SC-0018022-5

4660006506

HABILITADA

9

21000.017408/2022-12

CASCALHO

SC-0016746-5

4418901809

HABILITADA

10

21000.017426/2022-96

CIGANO III

SC-0006770-6

4410167201

HABILITADA

11

21000.015175/2022-13

CLARISSE

SC-0006774-8

4440028616

HABILITADA

12

21000.017011/2022-12

CONQUISTADOR III

SC-0005455-7

4410166701

HABILITADA

13

21000.017434/2022-32

DA HORA

SC-0017855-0

4451111641

HABILITADA

14

21000.017590/2022-01

DOM DIEGO

SC-0006793-8

4450083164

HABILITADA

15

21000.017321/2022-37

DOM DIEGO II

SC-0005985-5

4410445766

HABILITADA

16

21000.017094/2022-40

DOM JOSÉ V

SC-0006346-8

4410450000

HABILITADA

17

21000.017328/2022-59

DOM NICOLAS

SC-0005572-7

4410170635

HABILITADA

18

21000.017088/2022-92

DOM RODRIGO I

SC-0020181-8

4418896953

HABILITADA

19

21000.017405/2022-71

DON RAEL II

SC-0006917-0

4430109958

HABILITADA

20

21000.017495/2022-08

DONA HELENA

SC-0018291-7

4430482021

HABILITADA

21

21000.017391/2022-95

DOURADO II

SC-0017285-0

4450087542

HABILITADA

22

21000.017000/2022-32

EL SHADAY K

SP-0005597-1

4430120943

HABILITADA

23

21000.014608/2022-13

EMANOEL

SC-0017001-8

4451111706

HABILITADA

24

21000.017559/2022-62

EMANOEL

SC-0005127-9

4418893504

HABILITADA

25

21000.017398/2022-15

EMANUELY

SC-0017114-8

4410460501

HABILITADA

26

21000.014734/2022-60

ESCRITÓRIO

SC-0005158-9

4410456822

HABILITADA

27

21000.017312/2022-46

ESTRELA GUIA

SC-0004857-0

4418891862

HABILITADA

28

21000.017115/2022-27

FEDOCA II

SC-0015862-8

4418897143

HABILITADA

29

21000.017534/2022-69

FILIPI ANDERSON

SC-0006806-8

4450098790

HABILITADA

30

21000.015030/2022-12

FLOR DO MAR

SC-0005565-7

4440010385

HABILITADA

31

21000.017488/2022-06

FUMAÇA I

SC-0018712-5

4451112109

HABILITADA

32

21000.017097/2022-83

FUSCÃO PRETO I

SC-0006387-8

4410167278

HABILITADA

33

21000.017074/2022-79

GALATAS I

SC-0005585-1

4450085060

HABILITADA

34

21000.017560/2022-97

GALEAO PIRATA

SC-0005963-9

4410096176

HABILITADA

35

21000.017083/2022-60

GEORGIA DO SUL

SC-0005775-1

4410170139

HABILITADA

36

21000.017322/2022-81

GIGANTE GUERREIRO

SC-0005473-5

4410451880

HABILITADA

37

21000.017592/2022-92

GRANDE RIO

SC-0023392-7

4451115043

HABILITADA

38

21000.017465/2022-93

GRANFINO

SC-0017351-4

4450085019

HABILITADA

39

21000.014730/2022-81

JOAO E GABRIEL

SC-0006121-0

4450098919

HABILITADA

40

21000.016959/2022-51

JOÃO PEDRO IV

SC-0016392-5

4418900420

HABILITADA

41

21000.017079/2022-00

JOAO VICTOR

SC-0006784-0

4410147102

HABILITADA

42

21000.017501/2022-19

JYRAIA

SC-0005263-1

4450081854

HABILITADA

43

21000.017548/2022-82

LARA MAR I

SC-0005306-7

4450072049

HABILITADA

44

21000.017021/2022-58

LILICA

SC-0005714-5

4410115952

HABILITADA

45

21000.017229/2022-77

LOBO DO MAR VII

SC-0019697-8

4410458329

HABILITADA

46

21000.015040/2022-40

MAR DA GALILEIA

SC-0026314-6

4410149059

HABILITADA

47

21000.017555/2022-84

MARANATA L

SC-0005761-9

4410457501

HABILITADA

48

21000.015026/2022-46

MARRECO

SC-0017860-6

4430479917

HABILITADA

49

21000.017596/2022-71

NORTHWESTRN

SC-0019008-8

4451111595

HABILITADA

50

21000.017100/2022-69

NOVA VITÓRIA

SC-0005855-9

4450095294

HABILITADA

51

21000.014604/2022-27

OS GANCHEIROS

SC-0005080-1

4418891528

HABILITADA

52

21000.017429/2022-20

PABLO SANTOS

SC-0015852-8

4451112613

HABILITADA

53

21000.017104/2022-47

PALOMA PESCA II

SC-0016986-5

4418897364

HABILITADA

54

21000.017314/2022-35

PATRICK III

SC-0005952-7

4410461362

HABILITADA

55

21000.017552/2022-41

PEDRO HENRIQUE

SC-0016306-9

4451111790

HABILITADA

56

21000.017547/2022-38

PEDRO PAULO II

SC-0005891-5

4450100743

HABILITADA

57

21000.017299/2022-25

PESCA BRASIL

SC-0005316-7

4410168401

HABILITADA

58

21000.016972/2022-18

PIRATA VII

SC-0017056-8

4451112389

HABILITADA

59

21000.016980/2022-56

PIRATA VIII

SC-0017055-6

4451112397

HABILITADA

60

21000.017603/2022-34

PRAIA MAR I

SC-0005914-7

4450080785

HABILITADA

61

21000.014606/2022-16

RAINHA DAS ONDAS

SC-0005340-1

4410169823

HABILITADA

62

21000.017024/2022-91

REI JESUS F

SC-0005537-7

4450086007

HABILITADA

63

21000.017236/2022-79

SAN RAFAEL I

SC-0005980-5

4410446851

HABILITADA

64

21000.017607/2022-12

SÃO SEBASTIÃO

SC-0021973-1

4451113083

HABILITADA

65

21000.017323/2022-26

SEU MADRUGA III

SC-0006115-4

4410168240

HABILITADA

66

21000.017304/2022-08

SIMBOLO DA FÉ IV

SC-0006028-6

4418889086

HABILITADA

67

21000.017401/2022-92

SOU DE DEUS II

SC-0006920-4

4410459058

HABILITADA

68

21000.017020/2022-11

TERCILIA II

SC-0018297-1

4440037241

HABILITADA

69

21000.017114/2022-82

TERRA SANTA I

SC-0006061-6

4410458680

HABILITADA

70

21000.014612/2022-73

THATO

SC-0017959-6

4418894977

HABILITADA

71

21000.017005/2022-65

TIETA

SC-0006066-6

4440040951

HABILITADA

72

21000.017617/2022-58

VALMECI V

SC-0019708-8

4451112818

HABILITADA

73

21000.016970/2022-11

VENCEDOR S

SC-0006854-0

4410447475

HABILITADA

74

21000.017309/2022-22

VIDA MAR

SC-0023480-9

4418898051

HABILITADA

75

21000.017077/2022-11

VITORIA IV

SC-0006850-4

4410167740

HABILITADA

76

21000.017622/2022-61

VÔ NOCA

SC-0031825-8

4451118115

HABILITADA

77

21000.014741/2022-61

VO OLIBIO II

SC-0005367-9

4418892095

HABILITADA

78

21000.017437/2022-76

VO OSMAR II

SC-0018169-7

4418903321

HABILITADA

79

21000.015024/2022-57

VO PEDRO I

SC-0006980-8

4430122521

HABILITADA

80

21000.017541/2022-61

VÓ ROSA

SC-0005379-9

4410458191

HABILITADA

81

21000.016956/2022-17

VÔ TOM

SC-0022057-0

4418904298

HABILITADA

82

21000.015016/2022-19

VO TONHO

SC-0005266-9

4430474770

HABILITADA

83

21000.017307/2022-33

VOU COM DEUS

SC-0006119-0

4410442686

HABILITADA

84

21000.017320/2022-92

XAVANTE II

SC-0018364-7

4418896341

HABILITADA

85

21000.017557/2022-73

ZEQUINHA I

SC-0019013-8

4450083253

HABILITADA

86

21000.017102/2022-58

AGOSTINHO

SC-0018476-5

4451112320

HABILITADA

87

21000.017584/2022-46

BEIRA MAR VII

SC-0017945-4

4450086708

HABILITADA

88

21000.017626/2022-49

CARLOS EDUARDO

SC-0005270-1

4450086635

HABILITADA

89

21000.017294/2022-01

DOM ANTONIO

SC-0005498-7

4410452444

HABILITADA

90

21000.017326/2022-60

DOM ERASMOS IV

SC-0019028-0

4418904166

HABILITADA

91

21000.017327/2022-12

GONÇALVES II

SC-0016924-5

4418895825

HABILITADA

92

21000.017462/2022-50

LOBO DO MAR III

SC-0005722-7

4410174517

HABILITADA

93

21000.017247/2022-59

MARANATA-A

SC-0005213-1

4410447467

HABILITADA

94

21000.017604/2022-89

REI DA PRAIA

SC-0005944-9

4450060580

HABILITADA

95

21000.017110/2022-02

SHOW DA VIDA III

SC-0006019-4

4410167651

HABILITADA

96

21000.017117/2022-16

SOFIA CATARINA

SC-0022689-0

4418907866

HABILITADA

ANEXO IV

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCADA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO NÃO HABILITADAS NO PROCESSO SELETIVO PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) – TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2022.

Nº Processo SEI/MAPA

Nome da embarcação de pesca

RGP

TIE/TIEM

Situação

1

21000.017457/2022-47

ANTHONY R

SC-0017969-4

4418897721

NÃO HABILITADA

2

21000.017297/2022-36

DOM JOAO II

SC-0006212-8

4410445031

NÃO HABILITADA

3

21000.017446/2022-67

GALEÃO DO CANAL I

SC-0006844-V8

4410455958

NÃO HABILITADA

4

21000.017633/2022-41

LIVIA

SC-0006977-6

4410444417

NÃO HABILITADA

5

21000.016994/2022-70

MARIA CLARA

SC-0006787-6

4410445758

NÃO HABILITADA

6

21000.017606/2022-78

MARIA EDA

SC-0005784-7

4410173014

NÃO HABILITADA

7

21000.014202/2022-22

MARIA IX

SC-0006853-8

4450076249

NÃO HABILITADA

8

21000.017085/2022-59

MILA E GUI

SC-0017106-6

4418894071

NÃO HABILITADA

9

21000.017091/2022-14

MONICA III

SC-0006915-6

4451111501

NÃO HABILITADA

10

21000.014372/2022-15

PINGO DE OURO II

SC-0005238-5

4410161644

NÃO HABILITADA

11

21000.017310/2022-57

REI ARTHUR I

SC-0017412-8

4418891935

NÃO HABILITADA

12

21000.017305/2022-44

SELEDON JALES I

SC-0023336-1

4418908374

NÃO HABILITADA

13

21000.017423/2022-52

TARADA I

SC-0006052-4

4410173651

NÃO HABILITADA

14

21000.017099/2022-72

THIAGO SAMUEL

SC-0005026-9

4610084970

NÃO HABILITADA

Diário Oficial da União

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Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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