Voto em papel e fraudes: urna eletrônica foi criada com foco na transparência das eleições

No período de 22 a 26 de novembro, será realizada a sexta edição do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS), que teve um número recorde de pré-inscrições aprovadas. Foram 39 até o momento. O que pouca gente sabe é que há mais de duas décadas, mais especificamente em 2000, na terceira eleição em que as urnas eletrônicas foram usadas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tinha essa preocupação com a transparência do processo eletrônico e sempre esteve aberto à participação da sociedade civil para o aperfeiçoamento dele.

Quem conta em detalhes é Emerson Sousa, que trabalhou como assessor de imprensa do então presidente do TSE entre 2000 e 2002, ministro Néri da Silveira. Emerson é um dos entrevistados da série especial “Voto em papel e fraudes”, que traz depoimentos de pessoas que participaram de um período da história eleitoral marcado por problemas e falcatruas com o voto impresso, e de muita interferência humana em todas as etapas.

Série Voto em papel e fraude.

Assista a entrevista no canal do TSE.

“À época, havia muita gente dizendo que a urna eletrônica abria mais margem para fraudes, era um período de muita crítica e desconfiança. O ministro Néri, visionário, abriu então um prazo de 30 dias para que especialistas, engenheiros e técnicos de informática fossem ao Tribunal testar a urna. O evento, que pode ser considerado como o embrião do TPS, contou com a participação de cerca de 12 pessoas, que comprovaram que não havia possibilidade de manipulação de dados”, conta.

Por todo o Brasil

Nas Eleições Municipais de 2000, as urnas eletrônicas foram usadas em todos os municípios do Brasil, concluindo, assim, o processo de informatização que o próprio ministro Néri havia inaugurado 24 anos antes (quando foi presidente da Corte pela primeira vez), com a realização do recadastramento eleitoral, que permitiu a criação de um cadastro nacional informatizado.

Diferente das duas etapas anteriores, em 1996 e 1998 – quando um número reduzido de municípios fez uso da urna eletrônica –, naquele ano, a “máquina de votar” foi utilizada por 109.780.071 eleitoras e eleitores em 5.559 municípios. Emerson reforça que atualmente o Brasil tem mais de 147 milhões de eleitores e que a urna completou 25 anos sem ter uma única fraude comprovada até hoje, sendo utilizada em processos eleitorais que elegeram candidatos de diferentes partidos.

Atenção especial com a imprensa

Como jornalista, ele lembra, com saudade, da preparação que o TSE fazia para recepcionar os inúmeros profissionais de imprensa que ficavam no Tribunal acompanhando a fase de apuração, que durava, por vezes, alguns dias. Montávamos de 40 a 50 terminais de computador para eles, porque a Justiça Eleitoral sempre teve a preocupação de que a imprensa acompanhasse o passo a passo da totalização.

Desde aquela época, já usávamos o telão do lado de fora do prédio onde ficava o TSE para divulgar a evolução dos números.  “Alguns estados conseguiam totalizar mais rápido, como o Paraná, que sempre terminava primeiro. Já o Acre, por questões geográficas, já precisou de cerca de um mês para totalizar até o último voto impresso”, disse.

“Estranho bastante esse movimento pelo voto impresso. Isso é desconhecimento de uma época marcada por fraudes. A urna eletrônica é segura, não tem como manipular, ela é inviolável”, enfatiza.

Sem interferência

A urna eletrônica foi implantada nas Eleições de 1996 pela primeira vez na gestão do ministro Carlos Velloso, que explicou no programa Memórias da Democracia que o objetivo foi no sentido de eliminar a fraude no processo eleitoral. “O ministro Sepúlveda Pertence e eu assumimos um compromisso: afastar a mão humana da apuração”, diz o magistrado.

Foi em 1994, sob a presidência de Pertence, que o TSE realizou pela primeira vez o processamento eletrônico do resultado das eleições gerais daquele ano com recursos computacionais da própria Justiça Eleitoral, o primeiro passo para um processo eleitoral 100% eletrônico.

MM/CM, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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