Em pronunciamento nesta quarta-feira (8), na abertura da sessão plenária, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, rebateu discursos do presidente da República, Jair Bolsonaro, realizados em Brasília e São Paulo, no feriado da Independência do Brasil. “Ofender a honra dos ministros e incitar a população a propagar discursos de ódio contra…
Desembargadores entenderam que os embargos declaratórios foram meramente protelatórios 08/09/2021 – “O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC”. Com esse entendimento, os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª…
Quinta Câmara entendeu que viúva e filhos de trabalhador têm prioridade na propositura de ação judicial 08/09/2021 – A morte de um trabalhador num acidente laboral não pode gerar múltiplas indenizações por dano moral. O entendimento foi adotado pela Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) em um processo aberto após o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por partidos políticos contra a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que restringe a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais. Os partidos pedem a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia…
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Município de Uberaba (MG) que dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias locais. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 27/8, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)…
O III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), irá acontecer, de forma virtual, entre os dias 22 e 24 deste mês. As inscrições ficarão abertas até dia 17 na página da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Uma das metas da gestão do presidente do Supremo, ministro…
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos a respeito de imposto sobre circulação de mercadorias DECISÃO 08/09/2021 08:10 08/09/2021 08:10 03/09/2021 19:44 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 175 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços –…
Não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa em veículos particulares. Praça de pedágio. Foto: Concer 08/09/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão do juiz diretor do Foro da Justiça do Trabalho de Juiz de Fora (MG) que havia determinado a livre…
RESOLUÇÃO CNPC nº 45, de 1º de setembro de 2021 Dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Segundo Substituto, nos termos da Portaria SE/ME n° 990, de 23 de julho de 2019, e tendo em vista o art. 17, inciso…