PORTARIA (SENATRAN) Nº 997, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece os requisitos técnicos, especificações e condições para homologação de sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico, e regulamenta o procedimento para o seu uso na lavratura do Auto de Infração de Trânsito. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os…
RESOLUÇÃO Nº 228, DE 18 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de avaliar, formular e propor estratégias, articulação de políticas públicas e serviços para a proteção, prevenção, atendimento e enfrentamento de violências contra crianças e adolescentes de povos originários e comunidades tradicionais O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS…
LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:…
Na tarde desta quarta-feira (3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a receber alunos de nível médio em seus projetos socioeducativos. O programa Despertar Vocacional Jurídico, criado em 2002 e coordenado pela Seção Educativa e Social (Seduc), tem o objetivo de estimular a identificação de potenciais alunos de direito entre estudantes prestes a decidir…