A sessão virtual do Plenário entre 6 e 13 de junho tem na pauta a análise de recurso do INSS no processo da chamada “revisão da vida toda”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu ao segurado da Previdência Social escolher o cálculo no valor da aposentadoria que considerasse mais benéfico.
Na Primeira Turma, os ministros julgam, em sessão extraordinária, recursos em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto questionam pontos da condenação pela invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise será entre 11h e 23h59 desta sexta-feira (6). Já na sessão ordinária (de 6 a 13/6), o colegiado julgará um recurso apresentado pela cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a pena de 14 anos de prisão pela participação nos atos de 8 de janeiro, em Brasília. Ela ficou conhecida por ter vandalizado a estátua “A Justiça” com um batom.
Confira, abaixo, os destaques da sessão:
Revisão da vida toda
No Recurso Extraordinário (RE) 1276977, Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário analisa recurso (embargos de declaração) apresentado pelo INSS contra decisão da Corte que, em dezembro de 2022, firmou entendimento que permitia ao segurado da Previdência Social escolher o cálculo no valor da aposentadoria que considerasse mais benéfico, validando a chamada “revisão da vida toda”. Essa posição, contudo, foi alterada em 2024, no julgamento de outras duas ações (Açōes Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 2110 e 2111) em que a Corte decidiu que a regra de transição do fator previdenciário (que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994) é de aplicação obrigatória. Saiba mais.
MP e entidades esportivas
Os ministros retomam a discussão da ADI 7580 e analisam determinação liminar do relator, Gilmar Mendes, que suspendeu decisões judiciais que tenham afirmado a ilegitimidade do Ministério Público em causas referentes às entidades desportivas e à prática de esporte. Em outubro, o relator propôs que a análise do referendo seja convertida em julgamento de mérito e reiterou seu entendimento manifestado na liminar. Saiba mais.
Cota para estudantes de colégios militares
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a possibilidade de inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. Na ADI 7561, o órgão contesta interpretação dada à Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) que considera os estudantes egressos das escolas militares como destinatários da reserva de vagas. Saiba mais.
Professores do DF
O Plenário vai decidir na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615 sobre a validade de decisões de Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal que estenderam a Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública que não atendam aos requisitos previstos em leis distritais. As normas em questão asseguraram a gratificação a docentes dedicados “exclusivamente” a alunos com necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade.
Anulação de decisões de Juizado Especial
Recurso (embargos de declaração) sobre o entendimento fixado pelo STF de que decisões definitivas de Juizados Especiais que conflitarem com julgamentos do STF sobre a constitucionalidade de norma podem ser anuladas. A discussão é feita no RE 586068, com repercussão geral (Tema 100). Saiba mais.
Férias não usufruídas
O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001 (Tema 635) discute se o servidor público em atividade tem direito de converter em pecúnia (receber em dinheiro) as férias não usufruídas por interesse da administração. O recurso contesta decisão dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que manteve condenação do governo estadual a pagar o valor referente às férias de 2004, 2005 e 2006, compensando-se eventual valor já recebido administrativamente.
Planos Collor I e II
O Plenário vai decidir se há o direito de receber a diferença de correção monetária de depósitos em poupança que tenham sido bloqueados pelo Banco Central nos planos econômicos Collor I e Collor II em razão dos expurgos inflacionários (correção de investimentos inferior ao índice da inflação). A discussão é feita nos REs 632212 (Tema 285) e 631363 (Tema 284).
8 de janeiro
A Primeira Turma analisa recurso (embargos de declaração) apresentado na Ação Penal (AP) 2508 pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a pena de 14 anos de prisão pela participação nos atos de 8 de janeiro, em Brasília. Ela ficou conhecida por ter vandalizado a estátua “A Justiça” com um batom. No recurso, os advogados pedem que ela cumpra a pena em regime domiciliar e que sejam descontados o período em que ficou presa preventivamente (cerca de 2 anos) e os dias referentes à remição por trabalho e estudo. Também estão em julgamento no Plenário e na Primeira Turma 37 ações penais referentes aos atos de 8 de janeiro.
Carla Zambelli
Em sessão extraordinária, a Primeira Turma analisa recursos (embargos de declaração) da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti Neto na AP 2428 questionando pontos da condenação pela invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os advogados da congressista argumentam que houve cerceamento de defesa durante o processo e pedem a sua absolvição ou a redução da pena. Já a defesa do hacker pede o abatimento do tempo em que ele ficou preso preventivamente e o recálculo da pena. Os recursos serão julgados entre 11h e 23h59 desta sexta-feira (6).
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(Lucas Mendes/AS//CF)
