O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na sessão virtual entre 13 e 24 de junho, a validade de decreto do governo federal que suspendeu registros para compra e transferência de armas de fogo e munições no país. Outro processo em pauta é o que discute uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a importação e a venda de produtos derivados do tabaco que contenham substâncias ou compostos definidos como aditivos.
O Plenário também analisa leis estadual e municipal que proíbem a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+ e a realização de atos como a “Marcha da Maconha”.
Leia, abaixo, os destaques da sessão:
Acesso a armas e munição
STF analisa o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que seja reconhecida a validade do decreto que suspendeu os registros para compra e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs). Em março de 2023, o Plenário confirmou decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça sobre o decreto. Saiba mais.
Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+
Lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado é questionada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7584 e 7585. A norma ainda estabelece multa de até R$ 10 mil por hora de exposição dos menores de idade ao ambiente sem autorização judicial. Saiba mais.
Marcha da Maconha
A PGR questiona, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1103, uma lei de Sorocaba (SP) que proíbe a realização de atos como a “Marcha da Maconha”, eventos, feiras ou reuniões que façam apologia à posse para consumo de substâncias psicotrópicas ou entorpecentes, ilícitas ou ilegítimas, que possam causar dependência.
Aposentadoria obrigatória de servidor
O STF vai definir se a regra constitucional que prevê a rescisão obrigatória do contrato de trabalho do empregado público que completar 75 anos de idade pode ser imediatamente aplicada ou se é necessário editar uma lei complementar para regulamentar a medida. A norma foi introduzida pela reforma da Previdência de 2019 e é alvo de discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1519008 (Tema 1.390). Saiba mais.
Importação de cigarros
No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1348238 (Tema 1252), a Cia. Sulamericana de Tabacos questiona a Resolução 14/2012 da Anvisa, que proíbe a importação e a comercialização de produtos derivados do tabaco que contenham substâncias ou compostos definidos como aditivos. Saiba mais.
Reparação a indígenas por hidrelétricas
Os ministros retomam julgamento sobre decisão do ministro Flávio Dino que deu prazo de 24 meses para que o Legislativo regulamente a participação, nos resultados de hidrelétricas, de povos indígenas que sejam impactados pelos empreendimentos em seus territórios. A determinação dada no Mandado de Injunção (MI) 7490 reconheceu omissão do Congresso no tema e visou garantir o direito de reparação às populações originárias. Saiba mais.
Sobras eleitorais
Supremo julga recurso (embargos de declaração) nas ADIs 7228 e 7263 em que a Câmara dos Deputados contesta a aplicação nas eleições de 2022 dos efeitos da decisão em que a Corte invalidou a regra do Código Eleitoral sobre a distribuição da última fase das “sobras eleitorais”. Pedido é para que o entendimento tenha validade a partir do pleito de 2024. Saiba mais.
Contribuição assistencial
No ARE 1018459 (Tema 935), a PGR e o Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (Sindimaq) pedem ajustes na tese fixada pelo STF em 2023 que valida a criação de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, mesmo não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Saiba mais.
Exame de vista em óticas
A ADI 4268 foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra lei goiana que proíbe a realização de exames optométricos (de vista) e a venda de óculos de grau e lentes de contato sem prescrição médica em óticas. Saiba mais.
Assistência a familiar de vítima de crime
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 62, a PGR pede o reconhecimento de omissão do Congresso Nacional em regulamentar direito previsto na Constituição que garante assistência a herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso.
Compartilhamento de torres de comunicação
Os ministros examinam a decisão liminar (provisória) que restabeleceu os efeitos de norma que obriga empresas de telecomunicação a compartilhar torres transmissoras. O referendo está em análise na ADI 7708. Saiba mais.
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(Lucas Mendes/AS//CF)
