A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu o fortalecimento das Justiças Militares como instâncias especializadas e essenciais ao julgamento de crimes tipicamente militares, durante sua participação no 3º Fórum Internacional da Justiça Militar. O evento foi promovido pela Escola Militar do Senado Francês e realizado nos dias 25 e 26 de junho, no Palácio de Luxemburgo, em Paris. A ministra foi a única magistrada sul-americana a integrar os painéis do encontro internacional.
Durante sua intervenção no painel “Justiça Militar e Direito Internacional (Parte II)”, a ministra destacou que a existência de tribunais militares não representa privilégio, mas uma necessidade institucional para garantir que os delitos militares sejam julgados com base no conhecimento técnico e nas peculiaridades da vida castrense.
— Acredito que os sistemas de justiça civil não devem ser idolatrados, nem os militares demonizados. A transferência da jurisdição militar para a justiça comum acarreta riscos e pode enfraquecer a autoridade dos tribunais especializados. Essa tendência leva a soluções improvisadas. Por isso, as democracias devem assegurar a existência de órgãos judiciais próprios para tratar de crimes militares — afirmou.
Ao apresentar um panorama da Justiça Militar da União no Brasil, a presidente do STM ressaltou sua composição mista — com 15 ministros, sendo 10 militares e cinco civis com notório saber jurídico — e o rigor constitucional que orienta a escolha e a sabatina dos magistrados, aprovados pelo Senado Federal. Maria Elizabeth lembrou ainda que o STM é o tribunal mais antigo do país, com mais de 200 anos de existência como órgão permanente e autônomo do Poder Judiciário.
A ministra comparou os modelos adotados em diferentes países sul-americanos, citando o caso do Peru, onde as cortes militares são compostas exclusivamente por oficiais das Forças Armadas e policiais. Para ela, é essencial que os magistrados da Justiça Militar possuam formação jurídica, além do conhecimento da estrutura e da cultura militar.
— Um aspecto fundamental para compreender a eficácia da Justiça Militar na América do Sul é verificar se seus juízes têm ou não formação jurídica. Embora os sistemas estejam previstos nas constituições nacionais, muitos códigos penais militares ainda são antigos e demandam reformas urgentes — observou.
Em sua análise, Maria Elizabeth Rocha destacou os principais desafios enfrentados pelas Justiças Militares na região: a busca pelo equilíbrio entre os princípios da hierarquia e disciplina, próprios da carreira militar, e a exigência de um processo judicial imparcial, independente e justo. Entre os entraves, ela citou limitações estruturais, processuais e orçamentárias.
A participação da ministra no fórum reforça o papel do Brasil no debate internacional sobre a legitimidade, a modernização e a importância da Justiça Militar nos regimes democráticos. Também participaram do Fórum o ministro Odilson Sampaio Benzi (STM) e os desembargadores James Santos e Fernando Ribeiro, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.
