Entre os temas em análise está a possibilidade da chamada dupla responsabilização em casos que envolvem, ao mesmo tempo, crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1428742 (Tema 1260).
Outro ponto em debate é a decisão do ministro Flávio Dino que restabeleceu norma do Mato Grosso restringindo benefícios a quem adere à Moratória da Soja. Também continua em pauta o recurso do ex-jogador Robinho contra a determinação de início imediato do cumprimento da pena imposta por crime de estupro.
Confira, abaixo, os destaques da sessão:
Dupla responsabilização
O STF discute a possibilidade de responsabilização simultânea (crime eleitoral e improbidade administrativa) e definirá qual ramo da Justiça deve julgar a ação de improbidade quando houver as duas condutas ilícitas. O caso está no ARE 1428742 (Tema 1260). Saiba mais.
Moratória da Soja
Os ministros analisam se confirmam a decisão do ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que restabeleceu norma de Mato Grosso proibindo a concessão de benefícios (incentivos fiscais e cessão de terrenos públicos) a empresas que firmam acordos comerciais para limitar a expansão agropecuária, como a Moratória da Soja. Saiba mais.
Caso Robinho
O Plenário aprecia recurso (embargos de declaração) da defesa do ex-jogador Robson de Souza (Robinho) no Habeas Corpus (HC) 239162. A defesa questiona decisão do STF que confirmou determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cumprimento da pena por estupro. Robinho foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão pelo crime cometido em 2013. Em março de 2024, o STJ homologou a sentença estrangeira, autorizou a transferência da execução para o Brasil e determinou seu início imediato. Saiba mais.
Medicamentos de alto custo
Estão em análise embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566471 (Tema 6), no qual o STF definiu parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas ainda não incorporados ao SUS, independentemente do valor. Os recursos pedem, entre outros pontos, a fixação de marco temporal para aplicação da decisão (modulação de efeitos).
Estupro de vulnerável
Na ADI 7555, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicita que o crime de estupro de vulnerável cometido por militar em serviço ou em local sujeito à administração militar, com lesão corporal grave, seja punido de acordo com o Código Penal, que prevê penas mais severas. Saiba mais.
Descontos do Fundo Partidário
O Partido Verde questiona, na ADI 7415, dispositivos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que autorizam o desconto de valores do Fundo Partidário do diretório nacional em razão de sanções aplicadas a órgãos regionais ou municipais. Saiba mais.
Penhora em fundos eleitoral e partidário
O Plenário avalia se confirma liminar do ministro Gilmar Mendes que proibiu a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) durante as eleições. O caso está na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1017. Saiba mais.
ICMS e petróleo
No RE 1362742 (Tema 1258), a Corte discute se empresas podem manter créditos de ICMS obtidos em operações dentro do mesmo estado com combustível derivado de petróleo, quando posteriormente ocorre operação interestadual com o produto, sobre a qual não incide imposto. Saiba mais.
ICMS e energia elétrica
Na ADI 3973, os ministros avaliam a validade de isenção de ICMS concedida pelos estados da Bahia e Rondônia sobre parte da tarifa de energia elétrica subsidiada pelo governo e destinada a consumidores de baixa renda. Saiba mais.
Cooperativas 1
No RE 672215 (Tema 536), o debate é se Cofins, PIS e CSLL podem incidir sobre o resultado das atividades prestadas pelas cooperativas aos seus associados.
Cooperativas 2
Já no RE 597315 (Tema 516), discute-se a possibilidade de cobrança da Cofins sobre valores recebidos pelas cooperativas em razão da venda de mercadorias ou serviços por seus associados.
Indenização por desapropriação
No RE 922144 (Tema 865), o Plenário analisa recurso contra decisão que determinou que a complementação de indenização por desapropriação seja paga por precatório, quando o poder público estiver em dia com essa obrigação. O município de Juiz de Fora contesta a determinação que fixou o pagamento por depósito judicial. Saiba mais.
Depósitos do FGTS
No RE 1336848 (Tema 1189), os ministros discutem se se aplica o prazo de dois anos para o trabalhador ajuizar ação de cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando há anulação de contrato temporário no serviço público por irregularidade.
Licença por excesso de serviço
Na ADI 7669, o Partido Novo questiona lei do Estado de São Paulo que concede licença compensatória por excesso de serviço aos procuradores estaduais. O julgamento teve início, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
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(Lucas Mendes/CM//AR)
