Adotado rito abreviado em ao contra MP que retira prazo para inscrio no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
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Tramitar sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6157, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Medida Provisria (MP) 884/2019, que retira o prazo para inscrio de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A providncia adotada pela ministro Marco Aurlio (relator), prevista no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), autoriza o julgamento da ao pelo Plenrio do Supremo diretamente no mrito, sem prvia anlise do pedido de liminar.
A legenda sustenta que a MP visou a reedio, na mesma sesso legislativa, do objeto de uma medida provisria que perdeu a eficcia pelo decurso do prazo previsto na Constituio Federal. A norma anterior (MP 867/2018) foi originalmente editada para alterar dispositivo do Cdigo Florestal (Lei 12.651/2012) que amplia o prazo de adeso ao Programa de Regularizao Ambiental (PRA) pelo proprietrio ou posseiro rural inscrito no CAR.
O PSB afirma que, embora o projeto de lei de converso da MP 867/2018 tenha sido aprovado pela Cmara dos Deputados, seu texto no foi pautado pelo Senado Federal, tendo “caducado” em 3 de junho ltimo. “Ignorando o regime constitucional das medidas provisrias, bem como a jurisprudncia consolidada do STF, o chefe do Poder Executivo editou nova medida provisria no dia 14 de junho ltimo, que, na prtica, produz o mesmo resultado da renovao do prazo para adeso ao Programa de Regularizao Ambiental”, ressalta o PSB, que qualifica de “devastador” o retrocesso na legislao de proteo ao meio ambiente, na medida em que considera que a MP 884/2019 traz dispositivos que visam reduzir o equilbrio estabelecido pelo Cdigo Florestal.
O PRA foi criado pelo Cdigo Florestal e consiste em um conjunto de aes que todo produtor rural est obrigado a cumprir para que possa regularizar sua propriedade, como a recuperao de reas desmatadas ilegalmente. Na ADI, o partido ressalta que, para aderir ao PRA, o proprietrio ou produtor rural deve promover seu Cadastro Ambiental Rural, um registro eletrnico autodeclaratrio que rene dados da situao ambiental de cada propriedade para permitir o monitoramento e combate ao desmatamento. Para o PSB, ainda que a MP 884/2019 no tenha alterado formalmente o artigo 59 do Cdigo Florestal para ampliar o prazo de adeso ao Programa de Regularizao Ambiental, na prtica produz o mesmo resultado que a medida provisria anterior.
A legenda assinala que, ao acabar com o prazo para adeso ao CAR, a consequncia imediata da medida automaticamente estender o prazo de adeso ao PRA, j que o artigo 59, pargrafo 2º, do Cdigo Florestal equipara ambos os prazos. Segundo a legenda, acabar com o prazo altera todo o equilbrio do sistema definido pelo Cdigo Florestal, pois , na prtica, o CAR passa a ser um sistema aberto a atualizaes e novas inscries, de modo a possibilitar a constante incluso de dados.
Informaes
“A racionalidade prpria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo”, afirmou o ministro Marco Aurlio ao adotar o rito abreviado. Em sua deciso, ele tambm requisitou informaes Presidncia da Repblica e as manifestaes da Advocacia-Geral da Unio (AGU) e da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR).
VP/CR
