Adotado rito abreviado em ação contra MP que retira prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Adotado rito abreviado em ao contra MP que retira prazo para inscrio no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Tramitar sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6157, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Medida Provisria (MP) 884/2019, que retira o prazo para inscrio de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A providncia adotada pela ministro Marco Aurlio (relator), prevista no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), autoriza o julgamento da ao pelo Plenrio do Supremo diretamente no mrito, sem prvia anlise do pedido de liminar.

A legenda sustenta que a MP visou a reedio, na mesma sesso legislativa, do objeto de uma medida provisria que perdeu a eficcia pelo decurso do prazo previsto na Constituio Federal. A norma anterior (MP 867/2018) foi originalmente editada para alterar dispositivo do Cdigo Florestal (Lei 12.651/2012) que amplia o prazo de adeso ao Programa de Regularizao Ambiental (PRA) pelo proprietrio ou posseiro rural inscrito no CAR.

O PSB afirma que, embora o projeto de lei de converso da MP 867/2018 tenha sido aprovado pela Cmara dos Deputados, seu texto no foi pautado pelo Senado Federal, tendo “caducado” em 3 de junho ltimo. “Ignorando o regime constitucional das medidas provisrias, bem como a jurisprudncia consolidada do STF, o chefe do Poder Executivo editou nova medida provisria no dia 14 de junho ltimo, que, na prtica, produz o mesmo resultado da renovao do prazo para adeso ao Programa de Regularizao Ambiental”, ressalta o PSB, que qualifica de “devastador” o retrocesso na legislao de proteo ao meio ambiente, na medida em que considera que a MP 884/2019 traz dispositivos que visam reduzir o equilbrio estabelecido pelo Cdigo Florestal.

O PRA foi criado pelo Cdigo Florestal e consiste em um conjunto de aes que todo produtor rural est obrigado a cumprir para que possa regularizar sua propriedade, como a recuperao de reas desmatadas ilegalmente. Na ADI, o partido ressalta que, para aderir ao PRA, o proprietrio ou produtor rural deve promover seu Cadastro Ambiental Rural, um registro eletrnico autodeclaratrio que rene dados da situao ambiental de cada propriedade para permitir o monitoramento e combate ao desmatamento. Para o PSB, ainda que a MP 884/2019 no tenha alterado formalmente o artigo 59 do Cdigo Florestal para ampliar o prazo de adeso ao Programa de Regularizao Ambiental, na prtica produz o mesmo resultado que a medida provisria anterior.

A legenda assinala que, ao acabar com o prazo para adeso ao CAR, a consequncia imediata da medida automaticamente estender o prazo de adeso ao PRA, j que o artigo 59, pargrafo 2º, do Cdigo Florestal equipara ambos os prazos. Segundo a legenda, acabar com o prazo altera todo o equilbrio do sistema definido pelo Cdigo Florestal, pois , na prtica, o CAR passa a ser um sistema aberto a atualizaes e novas inscries, de modo a possibilitar a constante incluso de dados.

Informaes

“A racionalidade prpria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo”, afirmou o ministro Marco Aurlio ao adotar o rito abreviado. Em sua deciso, ele tambm requisitou informaes Presidncia da Repblica e as manifestaes da Advocacia-Geral da Unio (AGU) e da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR).

VP/CR