Infrações administrativas graves podem levar o servidor público estável a ser demitido, mas isso exige um processo disciplinar no qual seja assegurado o exercício da ampla defesa.
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RMS 44298; MS 21669; MS 21991; MS 21773; MS 21898; MS 17796; MS 12803
Não
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Não
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
Os valores recebidos por instituições de ensino superior privadas vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – seja via certificados financeiros do tesouro ou seu equivalente financeiro – são impenhoráveis. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso de uma instituição de ensino para declarar a…
segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 546 STJ – Versão Resumida. Bons estudos. Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2013 Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2013. Além de tornar a leitura mais agradável, se…
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa JURISPRUDÊNCIA 11/03/2022 10:15 11/03/2022 10:15 10/03/2022 18:06 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 186 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A…
