Advogados cobram R$ 4,4 milhões de Viúva da Mega-Sena em honorários na Justiça

Dois advogados que representaram Adriana Ferreira Almeida, a Viúva da Mega-Sena, entraram na Justiça para cobrar R$ 4,4 milhões em honorários da ex-cabeleireira, condenada a 20 anos de prisão pelo assassinato do marido, o ex-lavrador e milionário René Senna, morto em janeiro de 2007. A dupla alega que o valor é proveniente de um contrato assinado entre eles e Adriana seis meses após o crime. Atualmente, Adriana está presa no Complexo de Gericinó e não tem mais direito à herança do marido, pois a Justiça anulou o testamento do milionário que a beneficiava.

De acordo com a petição inicial do processo — que tramita na 1ª Vara Cível de Bangu —, o pagamento deveria ter sido feito em 2008, quando Adriana foi solta graças a um habeas corpus elaborado pelos dois advogados e aceito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A dupla entrou na Justiça após ser dispensada por Adriana, em março deste ano. Os advogados pedem o arresto e penhora de todos os bens da ex-cabeleireira.

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O processo chega à Justiça logo após a condenação definitiva de Adriana pelo homicídio do marido. No mês passado, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio rejeitou o último habeas corpus pedido pelo novo advogado de Adriana. Com essa decisão, se esgotaram os recursos possíveis para ex-cabeleireira. A defesa de Adriana — que foi condenada em primeira instância em dezembro de 2016 — pedia a diminuição da pena de 20 anos. O pedido foi negado por unanimidade.

René Senna foi executado a tiros por dois homens contratados por Adriana, em janeiro de 2007, em Rio Bonito, na Região Metropolitana. De acordo com a sentença que condenou a ex-cabeleireira, Adriana ordenou a morte do marido após ele ter dito que iria a excluí-la do testamento, pois havia descoberto que estava sendo traído.

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Até hoje, os R$ 120 milhões da herança de Renné seguem sob disputa. Apesar de a Justiça ter anulado o testamento que beneficiava a ex-cabeleireira, a filha do milionário recorreu da decisão. Renata Almeida Sena, de 32 anos, deseja a revalidação do testamento que beneficia a assassina de seu pai em detrimento do outro que dividia a herança entre ela e seus nove tios, irmãos do ex-lavrador. O sítio em que o casal vivia antes do crime — um dos bens mais valiosos da herança — está hoje abandonado.

Durante o julgamento em que foi condenada, Adriana disse que amava Renê e que sua vida era muito melhor quando ele estava vivo: “Eu tinha tudo”, afirmou, na ocasião. Após o crime, Adriana se casou novamente e incorporou o sobrenome do novo marido ao seu: hoje, ela assina Adriana Ferreira Almeida Nascimento.

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Fonte: Jornal Extra

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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