Confira a pauta de julgamento da sessão plenária desta terça-feira (17)


Está prevista na pauta da sessão plenária jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (17) a retomada do julgamento que decidirá sobre a cassação e a inelegibilidade de seis vereadores eleitos em 2016 para a cidade de Valença do Piauí (PI). Eles são acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que, segundo os autos, nem sequer chegaram a fazer campanha nas eleições municipais daquele ano.

Os vereadores foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) por supostamente lançarem as candidaturas femininas para alcançar o mínimo de 30% de mulheres na coligação. O plenário aguarda a apresentação dos votos de quatro ministros.

Também na sessão desta terça, os ministros devem analisar recursos interpostos por Maria da Graça Oliveira Lemos e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão monocrática do ministro Og Fernandes, que confirmou o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), mantendo os mandatos de Guilherme Henrique de Ávila e de Vagner Cleber Chiapetti, respectivamente prefeito e vice-prefeito de Barretos (SP), eleitos em 2016.

Os recorrentes pedem a cassação dos políticos pela suposta prática de abuso dos poderes econômico e político durante a campanha eleitoral.

Ao vivo

A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 19h, pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (17). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

MC/JB, DM

Processos relacionados: Respe 19392 e AgR no Respe 75133



O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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