Associao questiona normas estaduais sobre cobrana de compensaes financeiras pela explorao de petrleo
A Associao Brasileira de Empresas de Explorao e Produo de Petrleo e Gs (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis dos Estados de Alagoas e Sergipe que tratam da fiscalizao e da cobrana de compensaes financeiras pela explorao de petrleo e gs natural.
A associao afirma que a incluso de suas associadas entre as empresas reguladas pelas leis estaduais invade a competncia privativa da Unio para fixar essas regras. Argumenta ainda que, pelo fato de a explorao de petrleo e gs natural se dar por monoplio, toda competncia regulatria e fiscalizatria concentrada na Unio, diferentemente de outras atividades que tambm exploram recursos naturais. Nos dois casos, a Abep pede que o STF declare que as obrigaes e as penalidades estabelecidas nas leis no se aplicam s concessionrias de explorao de petrleo e gs natural.
Alagoas
Na ADI 6226, a entidade impugna a Lei estadual 6557/2004, que estabelece, entre as obrigaes a empresas concessionrias que exploram recursos naturais no estado, a de entregar na Secretaria de Fazenda relatrios tcnicos sobre a produo no ms anterior. A lei tambm impe penalidades por seu descumprimento. O relator da ao o ministro Edson Fachin.
Sergipe
A ADI 6228 questiona a Lei estadual 5.854/2006, que obriga as empresas responsveis pela explorao dos recursos minerais e hdricos, de petrleo e de gs natural a fornecerem, em tempo real ou por meio eletrnico, dados de processos e produo, nveis de tanques e similares, silos, dispositivos de carga e descarga de insumos, matrias-primas e produtos, alm de outras informaes necessrias para a apurao das compensaes financeiras. O relator da ao o ministro Celso de Mello.
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