Audiência pública colherá sugestões para a promoção da igualdade racial no processo eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, no dia 18 de maio, quarta-feira, a partir das 10h, audiência pública para colher dados, informações e propostas para o aperfeiçoamento das legislações atinentes ao tema “Desigualdade Racial e Sistema Eleitoral”. O evento vai subsidiar o relatório que será elaborado pelos Grupos de Trabalho temáticos da Comissão do TSE de Promoção da Igualdade Racial.

Criada no último mês de março, a Comissão é destinada a avaliar e propor estratégias normativas e materiais para a promoção da igualdade racial no âmbito eleitoral, sugerindo ações concretas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça Eleitoral.

Conforme disposto no Edital de Convocação nº 001/2022, publicado na edição desta terça-feira (26) do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE, o Tribunal convida os vários segmentos representativos da sociedade, oriundos da iniciativa privada ou pública, seja pessoa física ou jurídica, a participar da audiência pública. O evento será coordenado pelo ministro Benedito Gonçalves, presidente da Comissão, e realizado de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

Além do dispositivo constitucional que impõe ao Estado brasileiro o dever de combater o racismo e todas as formas de discriminação, o Brasil é signatário de vários tratados internacionais que reconhecem o racismo como um fenômeno estrutural e institucional. Por isso, no entendimento do TSE, é necessária a adoção de medidas efetivas por parte do poder público e da sociedade em geral. 

Procedimentos

Os interessados em fazer uso da palavra na audiência deverão se inscrever previamente pelo e-mail [email protected], no prazo de cinco dias corridos, contados da publicação do referido edital, a fim de viabilizar os preparativos técnicos.

A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será oportunamente divulgada no DJe e no Portal do Tribunal Superior Eleitoral na internet. Na oportunidade, também serão anunciadas a metodologia de realização da audiência e a confirmação da data do ato.

As pessoas e instituições que eventualmente não sejam selecionadas para manifestação oral, bem como todo e qualquer interessado poderão se manifestar por escrito, até cinco dias corridos após a realização o evento.

As manifestações orais e escritas deverão versar necessariamente sobre propostas que visem à avaliação e ao aperfeiçoamento de legislações, assim como de políticas sobre a igualdade racial no âmbito do sistema de Justiça Eleitoral e do processo Eleitoral. Eventuais dúvidas e solicitações de esclarecimentos podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].

MC/LC, DM

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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