BC altera IN que define formato, periodicidade e informações dos participantes do PIX

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 126, DE 22 DE JULHO DE 2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 99 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

\”As seguintes informações devem ser enviadas periodicamente pelos participantes do Pix:

I – Informações sobre transações:

a) Ano;

b) Período;

c) Quantidade de transações;

d) Montante financeiro das transações;

e) Detalhamento das transações.

II – Informações sobre devoluções liquidadas dentro de uma mesma instituição.

a) Ano;

b) Período;

c) Quantidade de devoluções;

d) Montante financeiro das devoluções.

III – Informações sobre a receita auferida com tarifas sobre transações:

a) Ano;

b) Período;

c) Montante financeiro da receita com tarifas sobre transações;

d) Fonte da receita.

IV – Informações sobre os tempos das transações:

a) Ano;

b) Período;

c) Percentil 50 do tempo relacionado à experiência do usuário pagador das transações liquidadas dentro da instituição;

d) Percentil 99 do tempo relacionado à experiência do usuário pagador das transações liquidadas dentro da instituição;

e) Percentil 50 do tempo relacionado à experiência do usuário pagador das transações liquidadas entre diferentes participantes;

f) Percentil 99 do tempo relacionado à experiência do usuário pagador das transações liquidadas entre diferentes participantes.

V – Informações sobre os tempos do DICT:

a) Ano;

b) Período;

c) Percentil 99 do tempo do usuário pagador na consulta ao DICT;

d) Percentil 95 do tempo para envio do código para e-mail ou número de telefone celular no registro de chave;

e) Percentil 95 do tempo relacionado à experiência do usuário pagador no registro de chave;

f) Percentil 95 do tempo relacionado à experiência do usuário pagador na exclusão de chave;

g) Percentil 95 do tempo decorrido entre o recebimento (acknowledge) no DICT e a notificação ao usuário doador em ambiente logado (processo de portabilidade ou de reivindicação de posse);

h) Percentil 95 do tempo decorrido entre a ação do usuário (confirmação ou cancelamento) e o envio da informação para o DICT (processo de portabilidade ou de reivindicação de posse).

VI – Informações sobre consultas ao DICT:

a) Ano;

b) Período;

c) Quantidade de consultas à base interna do participante.

VII – Informações sobre a disponibilidade do participante:

a) Ano;

b) Período;

c) Índice de disponibilidade do participante.\” (NR)

Art. 2º O Anexo II à Instrução Normativa BCB nº 32, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

\”Além das informações especificadas no Anexo I, as seguintes informações devem ser armazenadas e estar disponíveis para envio pelos participantes do Pix, de acordo com a conveniência e a oportunidade do Banco Central do Brasil:

I – Informações sobre transações liquidadas dentro de uma mesma instituição.

a) Quantidade de transações agendadas;

b) Montante financeiro das transações agendadas;

c) Quantidade de transações não liquidadas por extrapolarem o tempo máximo para as transações de pagamento no âmbito do Pix;

d) Montante financeiro das transações não liquidadas por extrapolarem o tempo máximo para as transações de pagamento no âmbito do Pix;

e) Quantidade de transações rejeitadas;

f) Montante financeiro das transações rejeitadas;

g) Motivo para rejeição das transações;

h) Procedimento de iniciação;

i) Mecanismo de iniciação;

j) Natureza do usuário pagador;

k) Natureza do usuário recebedor;

l) Identificação do participante prestador de serviço de iniciação de transação de pagamento.

II – Informações sobre transações liquidadas dentro de uma mesma instituição e entre diferentes participantes:

a) Canal de iniciação.\” (NR)

Art. 3º O Anexo III à Instrução Normativa BCB nº 32, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

\”Especificação dos dados do art. 2º:

Nome do Documento: Dados dos participantes do Pix;

Código do Documento: 1201;

Periodicidade da Remessa: mensal;

Data-limite para Remessa: quinto dia útil do mês subsequente ao fim do mês;

Data-base: mensal;

Unidade Responsável pela Curadoria: Decem;

Forma de Remessa: meio eletrônico;

Sistema para Remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma da Carta Circular nº 3.588, de 18 de março de 2013, disponível para acesso na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://sta.bcb.gov.br/sta/;

Código do Arquivo no STA: APIX001;

Formato para Remessa: XML;

Validação da Remessa: antecipada e postecipada;

Elementos Adicionais para Remessa: instruções de preenchimento disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet em https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Remessa_informacoes_ Pix/APIX001.xlsx, e XSD disponível em https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Remessa_informacoes_ Pix/APIX001.xsd;

Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas sobre a Remessa do Documento: [email protected];

Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas sobre o Preenchimento do Documento: [email protected]

Especificação dos dados do art. 3º:

Nome do Documento: Dados sob demanda dos participantes do Pix;

Código do Documento: 1202;

Periodicidade da Remessa: não periódico; dados solicitados sob demanda;

Data-limite para Remessa: estabelecida para cada demanda;

Data-base: anual (as solicitações se referirão a dados mensais de até 12 meses anteriores ao pedido);

Unidade Responsável pela Curadoria: Decem;

Forma de Remessa: meio eletrônico;

Sistema para Remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma da Carta Circular nº 3.588, de 18 de março de 2013, disponível para acesso na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://sta.bcb.gov.br/sta/;

Código do Arquivo no STA: APIX002;

Formato para Remessa: a definir para cada demanda;

Validação da Remessa: postecipada;

Elementos Adicionais para Remessa: instruções de preenchimento disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Remessa_informacoes_ Pix/Informacoes_Pix_sob_demanda.pdf (Instruções para Elaboração e Remessa de Informações Relativas ao Pix – dados sob demanda);

Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas sobre a Remessa do Documento: [email protected];

Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas sobre o Preenchimento do Documento: [email protected]\” (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

ANGELO JOSÉ MONT ALVERNE DUARTE

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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