Conheça a tese da Correção do FGTS – Da teoria à prática

Com a jurisprudência do STF reconhecendo a incapacidade da remuneração da poupança de preservar o valor do crédito de precatórios, passaram a existir grandes oportunidades em tese similar envolvendo o FGTS. Isto porque o fator de correção do FGTS é o mesmo da poupança, a Taxa Referencial (TR), sendo que com o passar do tempo a TR acabou […]

Tese + Jurisprudência da Revisão do Teto Cumulada com a Revisão do Buraco Verde

O que é a Revisão do Buraco Verde? A Revisão do Buraco Verde consiste na recuperação do descompasso entre os reajustes do teto de benefícios e da renda mensal dos segurados no início dos anos 90.   Quem tem direito à Revisão? Possuem direito à revisão os segurados com benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, […]

Tese da Restituição a Taxa de Incêndio cobrada indevidamente pelos Municípios

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, com repercussão geral, a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio pelos Municípios. Veja a decisão: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal […]

Tese + Jurisprudências da Revisão da Vida Toda ou Vida Inteira – Da teoria à prática

Sumário: Quais clientes podem se beneficiar dessa tese da Revisão da Vida Toda? Existe jurisprudência para a Revisão da Vida Toda? Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes? Qual valor receberei ao final da ação? A tese da Revisão da Vida Toda está voltada aos segurados que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999, cujas […]

PASEP – Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Com a existência de jurisprudência reconhecendo o direito dos servidores públicos efetuarem o saque integral do PASEP, surgiram grandes oportunidades para os advogados atuarem patrocinando casos de sucesso, pois os valores a serem recebidos podem chegar a R$ 100.000,00 por cliente. Isso porque é comum que o servidor público, quando vai efetuar o saque da sua conta PASEP, geralmente por ocasião […]

Extinção do processo sem resolução do mérito no CPC 2015

Extinção do processo sem julgamento do mérito no Novo CPC –  Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito no Novo CPC estão previstas no artigo 485, I a X. Os casos elencados no referido artigo tratam-se de decisões terminativas, uma vez que estão entabulados […]

Mais uma armadilha do novo Código de Processo Civil: o início do prazo de contestação

Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado. É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo diante […]

13 novos entendimentos sobre honorários advocatícios divulgados pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. Uma delas considera que o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade para as […]