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O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o … Ler mais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a aceitar contribuições de menores de 16 anos para o cálculo da aposentadoria. O instituto acolheu a decisão judicial de uma ação civil pública, que determinou que seja aceito como tempo de contribuição o trabalho exercido em qualquer idade. Além disso, devem ser aceitos os mesmos documentos … Ler mais
A Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente … Ler mais
Uma adolescente foi vítima de ofensa durante a compra de um secador de cabelo em uma loja de eletrodomésticos no município de Cariacica.Segundo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a menina recebeu uma nota fiscal em que o seu sobrenome foi substituído por “Carade Kenga”, conforme consta no processo movido contra a loja. … Ler mais
Um advogado foi baleado na noite de quarta-feira (15) quando foi receber o dinheiro de um cliente em Anápolis, a 55 km de Goiânia. Ele foi abordado por três homens ao chegar ao endereço marcado. Ele foi socorrido e encaminhado para o hospital. Ainda não há informação se o crime tem relação com a dívida. … Ler mais
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria de votos, condenação de um pai que abandonou afetivamente uma das filhas, por mais de 20 anos. O homem terá que pagar indenização pelo tempo que se manteve ausente física, emocional e financeiramente da vida da jovem. … Ler mais
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial que obriga a Universidade Federal do Ceará (UFC) a elaborar e implementar um modelo de controle dos atos administrativos derivados da execução do programa de cotas raciais, a fim de coibir os casos de fraude no modelo de autodeclaração. Em outra sentença também atendendo a pedido do … Ler mais
O plenário do Senado aprovou a proposta que permite a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ingressar com ações civis públicas. O Projeto de Lei 686/15, aprovado na terça-feira (14), altera a Lei 7347/85, que dispõe sobre as ações civis públicas. O texto precisa ser votado na Câmara dos Deputados. O texto é de … Ler mais
Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada na última terça-feira, 14, na 17ª Vara de Justiça Federal. Na avaliação do MPF, o decreto 9785/2019 \”extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e … Ler mais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que permite à polícia tirar o agressor do convívio da mulher agredida sem necessidade de aguardar uma decisão da Justiça quando a cidade não for sede de comarca judicial. Atualmente, 83% da população vive em municípios que são sede de comarca judicial, segundo o Conselho Nacional de … Ler mais
