O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a administração pública. Por votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1265549, … Ler mais
A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG)apura denúncia de abuso de autoridade e suposta agressão de policiais militares a advogados no exercício da profissão, em Consolação, município no Sul de Minas Gerais, a 435 km de Belo Horizonte. O caso ocorreu nessa segunda-feira, no Batalhão de Consolação, comarca de Paraisópolis. De acordo com o advogado José Ronaldo de Almeida em entrevista … Ler mais
A OAB Nacional oficiou o presidente do Conselho da Justiça Federal, João Otávio de Noronha, solicitando que seja permitida a transferência de valores de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios para a conta da parte ou de seu advogado. A entidade solicita o procedimento tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas em processos … Ler mais
Presidente da OAB afirmou que segunda fase da prova marcada para maio pode ser adiada em razão da pandemia
No dia 7 (próxima terça-feira), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, vai realizar a sua primeira sessão virtual para o julgamento eletrônico de recursos em mesa, das 14h às 19h. O Pleno do STJ aprovou no último dia 24 uma emenda regimental que permite o julgamento virtual dos chamados recursos … Ler mais
Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar valores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para determinar que um homem … Ler mais
A diferença de idade entre cônjuges e a breve duração do matrimônio não são motivos suficientes para caracterizar simulação de casamento e derrubar pensão por morte. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de primeiro grau que garantiu o benefício previdenciário deixado por um homem de … Ler mais
O desembargador Amaro Thomé, da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), deferiu liminar para suspender decisão que impôs obstáculo ao exercício de advocacia de um advogado acusado de ofender juízes. Na decisão, o magistrado destacou que a suspensão do exercício profissional é desproporcional. No caso, a OAB/SP impetrou mandado … Ler mais
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. O código estabelece um rol exemplificativo do que pode ser estipulado por convenção … Ler mais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus de três condenados pelo crime de peculato que buscavam a declaração de nulidade de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Fidúcia, que apurou esquema de desvio de verbas públicas no Paraná. Deflagrada em conjunto pela Polícia Federal, pelo Ministério Público … Ler mais
