Comissões de trabalho da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprovam 142 enunciados


Comissões de trabalho da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprovam 142 enunciados




01/09/2021 18:35
01/09/2021 18:10


Conteúdo da Página

​​​​​​​​​​​​​\”A possibilidade da solução de litígios por meio da conciliação, negociação, mediação e arbitragem é fundamental para a nossa sociedade e o pleno exercício da cidadania\”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, ao avaliar o trabalho realizado na
II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios.

O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF e coordenado pelos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino, aconteceu nos dias 26 e 27 de agosto e contou com quatro comissões de trabalho, formadas por ministros, professores e outros especialistas com o objetivo de definir posições interpretativas sobre arbitragem, mediação, desjudicialização, novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias.

Clique na imagem abaixo para assistir em vídeo:​



D
as 689 propostas recebidas, 214 foram selecionadas e 142 obtiveram aprovação na plenária da jornada. A comissão de mediação aprovou 71 propostas; a de arbitragem, 26; a de desjudicialização, 25; e a de novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias, 20.

Mudança d​e cultura

Na ocasião, o vice-presidente do STJ, ministro Jorge Mussi, declarou ser consenso entre os interlocutores do evento o interesse por transformar \”a cultura da judicialização massiva que ainda permeia nosso sistema de Justiça em uma cultura de solução consensual e extrajudicial\”.

O ministro Luis Felipe Salomão também destacou a necessidade de se buscarem saídas eficientes para o enfrentamento da quantidade de demandas existentes hoje no Poder Judiciário e das que ainda estão por vir: \”Temos que pensar soluções adequadas para o momento que estamos vivendo, de modo que essa reflexão tem que ser mesmo em conjunto\”.

Homenagem ao ministro​​​ Ruy Rosado​

Ao final da votação, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após elogiar a competência da equipe envolvida, fez uma breve homenagem
in memoriam ao ministro Ruy Rosado de Aguiar, idealizador das jornadas de direito do CEJ/CJF.

\”Essa semana fez dois anos do falecimento do ministro, e acho que essa jornada, do modo como foi realizada, com o apoio integral dos ministros Humberto Martins, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Marco Buzzi e Villas Bôas Cueva, mostra exatamente aqueles ideais que estimularam o ministro Ruy Rosado, que sempre foi não só o idealizador, mas também o grande incentivador das jornadas\”, declarou Sanseverino.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo