Confira a pauta da sessão do TSE desta terça-feira (12)


Consta da pauta da sessão de julgamento do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (12), que ocorrerá por meio de videoconferência, a partir das 19h, recurso em representação ajuizada pelo então candidato à Presidência da República nas Eleições 2018 Jair Messias Bolsonaro e a coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos (PSL/PRTB), contra o seu adversário na disputa Fernando Haddad, a coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) e a Google Brasil Internet Ltda. A ação refere-se à divulgação de propaganda eleitoral negativa impulsionada na internet em desfavor de Bolsonaro. O julgamento será retomado com o voto-vista da presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

O Plenário também deve examinar recurso contra decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, que manteve o acordão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) pela desaprovação das contas de campanha de Cássia Gomes dos Santos (Pode), candidata ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2018. A Corte Regional determinou que a candidata devolva a quantia de R$ 200 mil referente a recursos financeiros provenientes de fonte vedada pela legislação eleitoral.

Os ministros ainda devem analisar pedido apresentado pelo deputado federal Felipe Rigoni Lopes, do Espírito Santo, no qual requer que o TSE acolha declaração de justa causa para que ele possa se desfiliar do Partido Socialista Brasileiro (PSB) sem perder o mandato. 

Sessão administrativa

Já na sessão administrativa, está prevista a análise de uma consulta formulada pela deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ), referente a eventuais impactos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela covid-19) no calendário eleitoral. A relatoria da consulta é do ministro Og Fernandes.

Os advogados que pretendam fazer sustentações orais durante as sessões por videoconferência podem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (12). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

EM/LC, DM

Processos relacionados: RP 0601861-36 (PJe), PET 0600641-66 (PJe), Respe 0600472-79 (PJe) e CTA 0600320-94 (PJe)

 



O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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