O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (19), a sessão plenária virtual referente ao período de 19 a 26 de setembro. Entre os temas em destaque estão limites da liberdade de expressão e de reunião, regras sobre aposentadoria por incapacidade permanente, pedido de complementação na tese sobre direito de recusa à transfusão de sangue, suposta omissão do Congresso em regulamentar o exercício de direitos, proteção aos povos indígenas e piso salarial dos profissionais da enfermagem.
Confira abaixo os destaques da pauta:
Liberdade de expressão
O Recurso Extraordinário (RE) 662055 (Tema 837 de repercussão geral) discute a definição dos limites da liberdade de expressão em relação a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem. Também trata da fixação de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais. O caso envolve publicações sobre maus-tratos a animais na Festa do Peão de Boiadeiros, em Barretos (SP). Saiba mais.
Uso de máscaras em manifestações
No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 905149 (Tema 912), o STF vai analisar a constitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 6.528/2013, do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de máscaras e outras formas de ocultação do rosto em atos públicos, ponderando a liberdade de reunião e manifestação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saiba mais.
Indenização por declarações de parlamentares
No RE 632115 (Tema 950), o debate é sobre a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos decorrentes de declarações de deputados protegidas pela imunidade parlamentar. Saiba mais
Aposentadoria por incapacidade permanente
No RE 1469150 (Tema 1.300), a Corte examina se o benefício de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser pago de forma integral ou seguir a regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), inclusive quando o pedido é posterior à Reforma. Saiba mais.
Transfusão de sangue
Nos embargos de declaração no RE 979742 (Tema 952), o Plenário vai analisar pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) quanto à tese fixada pelo Tribunal, que reconhece o direito de Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões de sangue e de terem acesso a procedimentos alternativos disponíveis no SUS. O CFM solicita que a decisão seja complementada a fim de esclarecer pontos específicos e assegurar maior segurança jurídica, diante da repercussão geral da matéria. Saiba mais.
Criação de municípios
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 70, a Corte analisa possível demora do Congresso Nacional em editar lei complementar federal sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O julgamento retoma após devolução dos autos pelo ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista.
Indenização do Estado
O Plenário vai decidir sobre a aplicação do prazo prescricional de cinco anos aos pedidos de indenização ajuizados contra a União por filhos que, de forma forçada pelo Estado, foram separados dos pais com hanseníase. O julgamento da ADPF 1060 retoma após devolução dos autos pelo ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista.
Sigilo telefônico e delegado de polícia
O colegiado analisa, na ADI 5059, a validade de dispositivo de lei federal que confere ao delegado de polícia o poder de requisitar perícias, informações, documentos e dados de comunicações telefônicas no curso de investigação criminal, independentemente de autorização judicial. Em sessão anterior, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Saiba mais aqui.
Proteção dos povos indígenas
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, o Supremo trata da necessidade de medidas estatais para proteger povos indígenas diante de invasões ilegais e atividades como mineração, desmatamento e extração de madeira – quadro agravado pela pandemia de Covid-19. Saiba mais.
Piso nacional da enfermagem
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, o Supremo analisa a constitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, especialmente quanto à indicação de fonte de custeio adequada. Saiba mais.
Proteção do trabalhador
O STF verifica, na ADO 73, se há omissão do Congresso Nacional em regulamentar e tornar efetivo o dispositivo constitucional que garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação.
Bíblia em bibliotecas públicas
Na ADI 5255, a discussão é sobre a constitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte que obriga a inclusão da Bíblia no acervo das bibliotecas públicas do estado. O julgamento retoma após devolução dos autos pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista. Saiba mais aqui.
Busca e apreensão
O Plenário examina a constitucionalidade de decisões de juiz de primeira instância que autorizaram a busca e apreensão de equipamentos e documentos nas dependências do Senado Federal sem autorização do STF. O tema é objeto da ADPF 424.
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(Jorge Macedo/AD//AR)
