O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia às 11h desta sexta-feira (21) a sessão virtual do Plenário para o período de 21 a 28/2. Em destaque na pauta estão temas como o “imposto da herança” sobre planos de previdência privada e a definição de um marco para a cobrança de ICMS-Difal a consumidor não contribuinte. Também serão analisadas mais 56 ações penais contra acusados de participar dos atos de 8 de janeiro.
Acesso a dados de celular em investigação
O ARE 1042075 (Tema 977) discute a possibilidade de acesso, sem autorização judicial, a dados de aparelho celular que possam identificar a autoria de crimes durante o inquérito policial. A discussão será retomada depois de pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. O caso tem repercussão geral.
“Imposto da herança” sobre planos de previdência privada
O Estado do Rio de Janeiro recorre de decisão no RE 1363013 (Tema 1214), em que o STF declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança (ITCMD) em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) no caso de morte do titular. O pedido no recurso (embargos de declaração) é para que a decisão tenha efeitos futuros a partir da publicação do acórdão. Saiba mais aqui.
Militar com HIV assintomático
O RE 1447945 (Tema 1310) discute se a pessoa com HIV assintomático deve ser considerada incapaz para o serviço militar e se deve ser definitivamente afastada (reforma do militar) do serviço ativo das Forças Armadas. Após o início da sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Diferencial de alíquota do ICMS
Os ministros vão definir no RE 1426271 (Tema 1266) se podem ser aplicados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. Ou seja, a discussão envolve saber se o ICMS-Difal aplicado nas vendas a consumidor final (não contribuinte de ICMS) poderá ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 1°/1/2023, já que a Lei Complementar 190/2022, que regulamentou a matéria, foi publicada em 5/1/2022. Saiba mais aqui.
Anistia a cabos da Aeronáutica
A OAB questiona portarias publicadas em 2020 pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que anularam atos de anistia política e de concessão de pensão a 313 cabos da Aeronáutica, afastados do Ministério da Aeronáutica no início da ditadura militar, em 1964. A discussão é feita na ADPF 777.
Fundo de enfrentamento de eventos climáticos no RS
A PGR questiona, na ADI 7702, trechos da lei estadual que criou o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), voltado para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais das enchentes no Rio Grande do Sul. O órgão argumenta, entre outros pontos, que regras do fundo contrariam as balizas estabelecidas na lei que autorizou a União a suspender o pagamento da dívida dos estados afetados por calamidade pública e exige o direcionamento dos recursos postergados a um fundo público específico. Saiba mais aqui.
Poder de investigação do Ministério Público
A ADI 3806, apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, discute a constitucionalidade de dispositivos de normas que atribuem ao membro do Ministério Público poder para instaurar procedimento investigatório criminal.
Penas para invasor de propriedade privada no MT
STF analisa na ADI 7715 a constitucionalidade de lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. Em setembro de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu de forma liminar a norma, em decisão referendada pelo plenário. Saiba mais aqui.
8 de Janeiro
Sessão virtual do plenário e da 1ª Turma analisam mais 56 ações penais contra acusados de participar da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. São 47 ações no plenário e 9 no colegiado menor.
Marconi Perillo
A 2ª Turma do STF analisa se confirma decisão do ministro Gilmar Mendes na RCL 76096 que suspendeu o inquérito que investiga o ex-governador de Goiás Marconi Perillo. A medida foi tomada para garantir o devido andamento da apuração após o STF formar maioria por novo entendimento sobre o alcance do foro por prerrogativa de função. Saiba mais aqui.
Confira o PV em Evidência com a lista dos julgamentos mais relevantes
(Lucas Mendes/AS//CF)
