RESOLUÇÃO ANP Nº 865, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Define procedimentos, com adaptação de prazos, para lidar com a COVID-19 a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e no art. 45. da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, com base no Processo nº 48610.224856/2021-50 e nas deliberações tomadas na 1076ª Reunião de Diretoria, realizada em 13 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam definidos procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal.
Art. 2º Ficam prorrogadas as seguintes datas estabelecidas no anexo à Resolução ANP nº 50, de 30 de novembro de 2015:
I – para 15 de agosto de 2022, a data máxima de realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) que visem cumprir as obrigações geradas por parte das empresas petrolíferas no ano de referência de 2021;
II – para 15 de agosto de 2022, a aplicação do Saldo de Recursos Não Aplicados (SRN) apurado em 30 de setembro de 2021; e
III – para 15 de novembro de 2022, a data máxima de entrega do Relatório Consolidado Anual (RCA), relativo ao ano de referência de 2021;
Art. 3º Ficam revogadas:
I – a Resolução ANP nº 836, de 18 de dezembro de 2020;
II – a Resolução ANP nº 840, de 16 de março de 2021; e
III – a Resolução ANP nº 841, de 6 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
